O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, disse esperar que possa haver uma nova Lei de Bases da Saúde que “tenha em consideração os direitos dos utentes, a primazia do Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e desafiou os partidos - num aviso mais para a esquerda - a assumirem se querem ter a “actual lei ou uma nova lei”.

O aviso foi feito um dia depois de terem sido revelados pelo Expresso os documentos que o Governo enviou ao BE, que previam o fim das Parcerias-Público Privadas (PPP), e que tinham como anexo um guião para contornar um eventual veto do Presidente da República com vista a que a nova lei ainda pudesse entrar em vigor nesta legislatura. O BE tomou como sua essa proposta - assinada pela ministra da Saúde Marta Temido – e anunciou na semana passada um acordo com o Governo, o que veio a ser desmentido pelo executivo. Já esta quarta-feira, o PS apresentou, no Parlamento, uma proposta que coloca as PPP sujeitas a um contrato de direito público.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, Duarte Cordeiro voltou a sublinhar que os documentos enviados ao BE, no início de Abril, eram documentos de trabalho e disse lamentar que fossem publicados “sem autorização”.

O governante foi questionado insistentemente pelos jornalistas sobre o sobressalto do processo de negociação entre os socialistas e os bloquistas, adiantando apenas que o BE sabia, já depois de ter recebido o documento do Governo, que não correspondia à última posição do PS.

“Posteriormente à distribuição dessa mesma versão, foi dito aos vários parceiros, incluindo o Bloco de Esquerda, que ela já não correspondia à última posição, desde logo assumida pelo PS em concertação com o Governo. Portanto, existia conhecimento prévio do Bloco de Esquerda que sobre aquela proposta em concreto não havia entendimento”, disse Duarte Cordeiro, sem revelar qual o momento dessa comunicação, se antes ou depois da conferência de imprensa em que o BE anunciou um acordo com o Governo.

Nestas declarações fica também implícita uma divergência entre a posição da ministra e da bancada parlamentar. Questionado sobre essa diferença de opinião, Duarte Cordeiro não quis responder: “Isso agora não interessa”.

A bancada socialista apresentou, nesta quarta-feira, uma proposta de alteração que admite as PPP, embora exija fundamentação da necessidade, e que é mais próxima da proposta inicial do Governo que deu entrada no Parlamento, mas que choca com o documento formulado pela ministra da Saúde.

“O Governo espera e acredita numa nova lei que tenha em consideração os direitos dos utentes, a primazia do SNS e a gestão pública do SNS”, disse o secretário de Estado, lançando um aviso aos partidos à esquerda: “Queremos ter a actual lei ou uma nova lei de bases da saúde?”.

Logo após as declarações de Duarte Cordeiro, o PCP divulgou um comunicado em que sublinha a base “construtiva e de seriedade” com que tem feito o “exame comum” com o Governo sobre uma nova Lei de Bases da Saúde, “evitando a dar argumentos públicos aos que, incluindo no PS, se opõem a uma Lei que represente de facto um avanço e progressos significativos”.

Os comunistas referem que as notícias sobre a divulgação de documentos das negociações à esquerda “não podem servir de pretexto para que o PS procure com o PSD, com o patrocínio do Presidente da República, uma lei que prossiga a desvalorização do SNS”.

Marcelo Rebelo de Sousa tem feito saber que não aprova uma nova lei só com uma maioria de esquerda nem que tenha como base a proibição das PPP.