O próximo capítulo da história da recuperação do tempo congelado aos funcionários públicos das carreiras especiais deverá ser uma espécie de Professores – parte 2. Entre outros instrumentos a que possam recorrer, o PCP e o Bloco admitem chamar o assunto ao Parlamento se e quando o Presidente da República promulgar o decreto-lei do Governo que adopte uma solução idêntica à dos docentes. Se e quando, porque no caso dos professores o Governo demorou alguns meses até fazer o diploma entrar em Belém – tendo esperado que o assunto fosse incluído numa norma do orçamento do Estado que exigia a reabertura das negociações.

O princípio sobre a contabilização do tempo congelado às carreiras especiais tem que ser o de “se considerar todo o tempo de serviço e não haver apagão para qualquer profissão”, vinca o deputado do PCP Jorge Machado. Por isso, para as carreiras especiais “terá que ser encontrada uma solução equivalente à encontrada para os professores e haver processo de negociação sobre a forma como se repercute o tempo congelado” nas remunerações e progressões.

“E tem que ser igual para todos”, insiste, depois de considerar que se no caso dos docentes ainda houve conversas com os sindicatos, nas restantes carreiras há casos em que as negociações não existiram de todo.

Nesta terça-feira, o processo de recuperação e contabilização do tempo de serviço congelados aos docentes chega ao plenário da Assembleia da República pela mão do PCP, Bloco e PSD, que pediram a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo – e também através de uma iniciativa legislativa de cidadãos que reuniu 21.768 subscritores. O Governo decidiu recuperar apenas dois anos, nove meses e 18 dias de um total de nove anos, quatro meses e dois dias que o tempo de serviço daqueles funcionários públicos esteve congelado em dois momentos temporais.

O PCP, BE apresentaram propostas de alteração, incluindo um calendário idêntico ao aplicado nos Açores e Madeira, e a intenção à esquerda do PS é que o processo de especialidade seja feito rapidamente. Porém, como o PS vota contra e o PSD e CDS defendem a contabilização do tempo total da carreira congelada mas remetem para negociações a serem conduzidas pelo Governo a partir de 2020, as pretensões do Bloco e do PCP deverão ficar pelo caminho.

Tanto PSD como o CDS propõe que a contabilização deverá ter em conta “as condições económico-financeiras do país”. Mas há um ponto que aproxima os centristas da esquerda: querem que o tempo além dois anos, nove meses e 18 dias possa ser utilizado “para efeitos de aposentação” no caso dos docentes que se encontram nos últimos dois escalões da carreira (9.º e 10.º), dos quais a maioria já tem 60 ou mais anos.

Marcelo dará luz verde prejudicial aos militares?

O deputado comunista Jorge Machado lembra que o processo destas outras carreiras especiais inclui um pormenor importante: nelas estão também os militares das Forças Armadas. “Há uma questão mais sensível que envolve também o Presidente da República, já que ele é o comandante supremo das Forças Armadas”, realça Jorge Machado, numa alusão ao facto de Marcelo ter dado luz verde aos dois anos, nove meses e 18 dias contabilizados pelo Governo para os professores.

Acrescenta que a solução que tem vindo a ser anunciada para estas carreiras “significa graves distorções nas progressões, nomeadamente com militares com menos tempo de serviço a ultrapassarem outros com mais tempo e mais experiência. Este cenário terá consequências na coesão das Forças Armadas.” O que leva o deputado do PCP a uma espécie de desafio ao Chefe de Estado: “Estaremos particularmente atentos ao que fará o Presidente…”

Um diploma para todos ou um para cada carreira?

Do lado do Bloco, a deputada Joana Mortágua salienta que não se conhece o teor do decreto do Governo e a sua expectativa é a de que no fim acabe por ser um diploma para cada carreira. “Há o princípio geral de que cada carreira deve ver reconhecido o tempo de serviço pelas suas próprias regras, sejam os polícias, os enfermeiros, os funcionários judiciais, os militares,…” Por isso, o Bloco defende que o Executivo “deve negociar sectorialmente a recuperação integral do tempo de serviço” e reconhece que “há sectores em que algumas negociações estão a acontecer”.

A deputada salienta ser preciso “avaliar caso a caso. As carreiras são muito diferentes entre si e não sabemos como o Executivo vai aplicar a fórmula que inventou.” Ainda assim, diz Joana Mortágua que “o processo está obscuro” e o Bloco mantém o mesmo princípio que usou para os professores: o tempo tem que ser totalmente contabilizado e recuperado pelos trabalhadores. “Sempre que o Governo faça normas de recuperação de carreiras que correspondam a soluções encontradas em processos negociais com acordo de sindicatos estaremos ao seu lado; sempre que o Governo tentar impor processos de recuperação contra a negociação colectiva e que não satisfaçam as várias carreiras estaremos disponíveis para pedir a apreciação parlamentar.”

O PÚBLICO questionou o PSD sobre se tenciona pedir a apreciação parlamentar de futuros decretos-lei acerca da contabilização do tempo de serviço congelado, mas não obteve resposta em tempo útil.

Pelo CDS, Filipe Anacoreta Correia disse que o partido irá esperar pela publicação do diploma para ponderar o que fazer, recordando que os centristas têm apresentado propostas sobre as várias carreiras aquando da discussão dos orçamentos. “Que o PS chumbou sempre”, precisa o deputado, para acrescentar que, “esgotados todos os orçamentos da legislatura, é inevitável fazer uma leitura eleitoralista” deste anúncio do Governo de há duas semanas de que tenciona dar algum do tempo congelado. Na altura, o deputado centrista João Rebelo, que acompanha a temática das forças armadas e de segurança, admitia recorrer chamar ao Parlamento do decreto do Governo se este incluísse soluções que “prejudicam os militares”.