O Governo concorda com a Anacom quanto ao fim do serviço universal de telefone fixo - mas quanto à existência de postos públicos de telefone não há a mesma sintonia. “Não temos dúvida de que o serviço universal de telefone fixo é inútil e deve acabar, mas no caso dos postos públicos, temos dúvidas e não vamos seguir as recomendações da Anacom”, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda.

“O Governo pensa que o tema merece uma reflexão mais aprofundada”, acrescentou o governante, a propósito das recomendações do regulador para diminuir o número de postos de telefone públicos associados ao serviço universal de 8222 para 175.

O regulador, que no ano passado já tinha proposto ao Executivo que se alterasse a lei para pôr fim à prestação do serviço público nas comunicações electrónicas, recomendou na segunda-feira ao Governo que, na ausência de alterações legislativas, se lançassem novos concursos para os serviços universais de telefone fixo (actualmente a cargo da Nos) e de postos telefónicos públicos (Meo), mas com prazos e custos mais reduzidos. A urgência da proposta prendeu-se com o facto de o contrato com a Meo terminar nesta terça-feira.

Relativamente aos postos públicos, a Anacom recomendou ao Governo um preço base de 52,5 mil euros para um ano de contrato, para assegurar a disponibilização de “um total de 175 postos públicos, num conjunto de 175 freguesias predominantemente rurais e em todas as ilhas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira”. O valor compara com o “custo actual de 2,5 milhões de euros, para um parque de 8222 postos públicos”, destacou o regulador, recordando que os postos públicos que integram o serviço universal são a menor parte do parque total disponível no mercado, representando 45% (ou seja, a maior parte dos postos públicos explorados pelos vários prestadores estão fora do serviço universal).

Num despacho com data de 7 de Abril a que o PÚBLICO teve acesso, o governante determinou que o Estado não irá renovar o contrato com a Nos, que cessa a 1 de Junho de 2019, nem irá “abrir concurso para seleccionar um prestador de serviço universal” para o telefone fixo.

Contudo, quanto aos postos públicos de telefone, decidiu que o Estado irá “prorrogar o contrato existente” com a Meo, “transitoriamente”, até que haja novo concurso para um contrato de um ano, renovável, “ou até que a lei venha a dispensar essa designação”. Além disso, o novo concurso, que a Anacom ficou mandatada para lançar, deverá respeitar os critérios já existentes relativos à dimensão do parque de postos públicos e aos custos do contrato.

Ou seja, o futuro prestador deverá assegurar a manutenção da oferta nos 1993 postos instalados nos chamados locais de interesse social (como tribunais, aeroportos, terminais ferroviários, fluviais e rodoviários e estabelecimentos prisionais), bem como assegurar que existe um posto público por freguesia, acrescido de mais um posto nas freguesias com mais de 1000 habitantes. O preço base serão 300 euros por posto.

“Ao contrário do que sucede” para o serviço público de telefone fixo, o “espírito e os interesses em presença” do serviço universal de postos públicos “recomendam” a sua prorrogação “dado que interessa avaliar melhor se o mercado oferece suficientes e acessíveis respostas comerciais ou se importa manter esta oferta – eventualmente reformulada”, lê-se no despacho de Souto de Miranda.

O secretário de Estado pediu à Anacom que “proponha ao Governo, no prazo de dez meses, um novo modelo para oferta de postos públicos de nova geração, quer quanto às funcionalidades, quer quanto à sua localização, em especial, ponderando a possibilidade de integrar nos postos públicos acesso à internet e novas aplicações tecnológicas destinadas a pessoas com deficiência”.