A organização Transparência e Integridade Portugal (TI-PT) indicou esta quinta-feira que ganhou a queixa apresentada na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre os “vistos gold”.

Em Janeiro, a TI-PT apresentou uma queixa à CADA contra o Ministério da Administração Interna por ocultar informação sobre os “vistos gold", tendo agora a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos dado razão à Transparência e Integridade.

Na sequência dessa queixa, o MAI alegou junto da CADA que os dados pedidos pela Transparência e Integridade violariam “o princípio da protecção de dados pessoais”, argumento que a Comissão rejeitou, refere a TI-PT.

A Transparência e Integridade sublinha que a CADA sustenta, no parecer emitido esta semana, que “a informação solicitada [...] em nada colidirá com a protecção de dados pessoais, porquanto trata-se, na forma como é requerida, de mera informação estatística”.

De acordo com a Transparência e Integridade, a CADA reconhece ainda as limitações da informação estatística publicada regularmente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e concluiu que o Governo deve divulgar toda a informação requerida, bem como os dados relativos às avaliações de impacto do programa de “vistos gold” e os mecanismos de controlo em vigor para a atribuição das autorizações de residência ao abrigo do programa de atracção de investimento estrangeiro.

Desde há cerca de um ano que a TI-PT tem pedido “insistentemente” ao ministro Eduardo Cabrita que forneça informação sobre o modo como o Governo “gere riscos de corrupção e branqueamento de capitais associados aos “vistos gold”, tendo ficado “sempre sem resposta”, o que motivou a queixa contra o ministro junto da CADA.

“O ministro da Administração Interna tem fugido à prestação de contas que lhe é exigida pelos cidadãos, e esta política continuada de sonegação de dados faz-nos suspeitar ainda mais da integridade de todo o sistema de “vistos gold”. É altura de parar de fugir e pôr as cartas na mesa, acatando a decisão da CADA. Quem não deve não teme. Se o Governo está confiante da forma como tem gerido os “vistos gold”, publique os dados e permita o escrutínio”, afirma a vice-presidente da TI-PT, Susana Coroado.

A mesma responsável considera a decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos “uma vitória para o direito de escrutínio da sociedade civil, na medida em que valida inteiramente e sem reservas a legalidade do pedido de acesso à informação”.

A Transparência e Integridade refere que a CADA deu instruções ao Ministério da Administração Interna para que a informação seja disponibilizada.

Uma vez que os pareceres da CADA não são vinculativos, nem estão previstas sanções para as entidades que não cumpram com as suas recomendações, a TI-PT frisa ainda que “mantém a intenção de accionar todas as instâncias necessárias para que o Governo disponibilize toda a informação sobre os “vistos gold"”.

A Transparência e Integridade tem alertado para “os riscos de corrupção e branqueamento de capitais associados ao regime de “vistos gold”, nomeadamente por não haver informação sobre que procedimentos são seguidos pelas autoridades portuguesas para assegurar a origem lícita dos capitais investidos ao abrigo do programa que dá autorizações de residência em troca de investimento, sendo a esmagadora maioria do qual em imobiliário de luxo”.

Em Janeiro, a Comissão Europeia apresentou um relatório onde considerou que os “vistos gold” ameaçam a segurança e a integridade colectivas da União Europeia.

Na terça-feira, O Parlamento Europeu propôs a abolição dos “vistos gold” na União Europeia por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.

Fundada em 2010, a Transparência e Integridade é o capítulo português da Transparency International, rede global de organizações da sociedade civil contra a corrupção presente em mais de cem países em todo o mundo.

A associação trabalha pela promoção de políticas públicas de acesso à informação, reforço da transparência do Estado, das empresas e das organizações do terceiro sector e por medidas eficazes de prevenção e combate à corrupção e abuso de poder.