Um cidadão britânico que pertença a uma assembleia de freguesia em Portugal poderá exercer o mandato até ao fim, mesmo após um “Brexit” sem acordo. Esta é uma das garantias que o PSD quer ver na lei e é uma das alterações que vai apresentar à proposta de lei do Governo sobre medidas de contingência. A proposta, que é discutida nesta quarta-feira em plenário da Assembleia da República, prevê a aplicação recíproca de um conjunto de direitos (acesso à saúde, ensino superior), mas os sociais-democratas defendem que é preciso ser reforçada.

Uma das alterações que o PSD vai propor está relacionada com os direitos políticos dos cidadãos britânicos em Portugal. “Se houver uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, queremos que o cidadão britânico possa exercer o seu mandato até ao fim”, adiantou ao PÚBLICO a vice-presidente da bancada Rubina Berardo. Aliás, a deputada defende que é preciso ter um mecanismo legal adicional ao que está estabelecido na proposta de lei do Governo para o caso do princípio da reciprocidade falhar no Reino Unido. “Queremos assegurar os direitos da comunidade britânica em Portugal a quem queremos dar estabilidade”, defende, acrescentando que é preciso também assegurar os direitos dos portugueses no Reino Unido: “Se a lei não estiver bem cá, está a colocar-se em causa direitos dos portugueses lá”.

Outra das propostas que o PSD quer introduzir está relacionada com os cadernos eleitorais, dos quais é preciso expurgar os nomes dos cidadãos britânicos a tempo das eleições europeias, já que “não faz sentido” votarem para o Parlamento Europeu depois de já se ter concretizado uma saída do Reino Unido da União Europeia.

O PSD vai avançar com as alterações nesta terça-feira, na comissão de Assuntos Europeus, e espera que o PS tenha abertura para as acomodar. A proposta de lei do Governo será debatida logo no dia seguinte em plenário, a pedido do executivo, numa sessão que tinha sido marcada pelo PSD. Excepcionalmente, os partidos aceitaram incorporar um segundo tema de discussão (o primeiro é sobre ensino superior), para permitir que o processo legislativo seja concluído o mais rapidamente possível, já que há alguns dias a data prevista de saída era a 29 de Março e só nesta sexta-feira houve adiamento até 12 de Abril.

O PSD critica a forma apressada como diz que o Governo está a legislar no cenário do "hard Brexit” (saída sem acordo), ao contrário de outros Estados-membros que começaram a produzir legislação específica “há muito tempo”, segundo Rubina Berardo.

A proposta de lei prevê um regime especial que atribui aos cidadãos o direito de residência e o reconhecimento da totalidade da sua duração, permitindo a “transição do certificado de registo para a autorização de residência”, seja temporária ou permanente. No ensino superior está previsto que os britânicos que já estudam numa instituição portuguesa ou se inscrevam até 31 de Dezembro de 2020 fiquem excluídos do estatuto de estudante internacional até concluírem o ciclo de estudos em que se encontram. Relativamente à carta de condução, os britânicos terão de trocar o título até Dezembro do próximo ano.