O Fundo do Aleixo não tem garantidos “os meios financeiros próprios ou alheios” suficientes para assegurar a totalidade das reabilitações ou construções de que estão responsáveis, revela a auditoria que consta do relatório de gestão de 2018 daquele fundo. “À data, o Fundo não tem garantidos meios financeiros próprios ou alheios, através de financiamentos, suficientes para assegurar a totalidade das reabilitações/ construções que lhes estão cometidas”, escreve-se no documento, datado de 31 de Janeiro de 2019 e publicado na página oficial da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

A conclusão surge da análise das contas da Invesurb, o Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado criado em 2010 para gerir o projecto do Bairro do Aleixo, no Porto. Questionada pela Lusa, a FundBox, a entidade gestora do Inversurb sublinha que o Relatório de Gestão de 2018 foi subscrito pela anterior sociedade gestora, a Gesfimo, pelo que não tem “qualquer comentário a fazer sobre o respectivo conteúdo”.

Salienta, no entanto, que, no momento próprio, a FundBox “fará todas as diligências adequadas para o financiamento das construções a levar a cabo nos termos do contrato com o Município do Porto”.

Na descrição dos riscos de distorção material mais significativos identificados, a empresa Amável Calhau & Associados, responsável pela certificação legal das contas, explica que, com base no acordo celebrado, o município do Porto transmitirá ao Fundo o direito de propriedade sobre os lotes de terreno para a construção que resultarão do loteamento do imóvel no Bairro do Aleixo, tendo sido atribuído aos lotes, para efeitos da celebração do contrato de promessa de permuta, o valor de 14.800.000 euros a entregar pelo município ao Fundo.

Por sua vez, refere-se na auditoria, o Fundo “é responsável pela entrega dos edifícios novos e reabilitados devendo executar (...) os respectivos estudos e projectos” - no caso, dos edifícios localizados em cinco parcelas distintas - para os quais, à data daquele relatório, “o Fundo não dispõe dos meios financeiros suficientes”.

Ainda de acordo com aquele documento, na sequência do contrato celebrado entre o município e a Gesfimo, em Janeiro de 2010, foram suportados, pelo Fundo, gastos com a reabilitação de imóveis municipalizados, até ao exercício de 2018, no total de 2.805.560 euros registados como adiantamento por compra de imóveis.

A auditoria revela também que “não se encontra a ser cumprido o disposto no artigo 214º, paragrafo 2, alínea a) da Lei 16/2015 que prevê que o valor dos imóveis e dos outros activos equiparáveis, definidos em regulamento da CMVM, não podem representar menos de dois terços do activo total do fundo de investimento”.

No Relatório de Gestão de 2018 da Invesurb explica-se ainda que “a situação particular de ter sido especialmente moroso o preenchimento dos requisitos por parte da nova entidade gestora indigitada [a FundBox] e a expectativa que a substituição se pudesse realizar a qualquer momento fizeram com que, no decorrer de 2018, a actividade relevante do Fundo se centrasse na selecção do empreiteiro para a construção da obra da Travessa de Salgueiros” que deve ser concluída até ao final do ano.

Já no que respeita a 2019, aquele documento perspectiva que, no decorrer do ano, “seja celebrado o contrato de prestação de serviços com a Enescoord, LDA em relação às demolições das três torres do Bairro do Aleixo bem como a contratação da empreitada seguida da demolição das torres”, na sequência do município ter manifestado a intenção de promover a sua demolição em Março/ Abril de 2019.

A Invesurb assegura também que a situação financeira do Fundo lhe permite “contratar as empreitadas acima referidas e dar continuidade ao projecto de loteamento para o bairro do Aleixo que está pendente na Câmara Municipal do Porto”, informação que contrasta com a conclusão da auditoria onde se afirma que “à data, o Fundo não tem garantidos meios financeiros suficientes para assegurar a totalidade das reabilitações/construções”.

No dia 11 de Março, em Assembleia Municipal, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, assumiu que falhou a meta de realojar, no prazo de seis meses, a totalidade das famílias que habitavam as torres do bairro do Aleixo. A revelação aconteceu seis meses depois de a autarquia ter anunciado que ia realojar, em habitação municipal, as 270 pessoas que ainda viviam nas três torres do Aleixo. Com a demolição da Torre 5 em 2011 e da Torre 4, no último mandato de Rui Rio, restam apenas três das cinco Torres que constituíam o Bairro do Aleixo, no Porto. A Lusa tentou obter uma reacção por parte da Câmara do Porto, mas até ao momento sem sucesso.

Só dois conjuntos de habitação foram entregues

O fundo imobiliário criado em 2010 para gerir a operação de demolição do Bairro do Aleixo entregou à Câmara do Porto apenas dois dos cinco projectos de habitação social definidos como condição prévia para a reurbanização daqueles terrenos. “À data da entrada em funções de gestão do Invesurb por parte da FundBox, SGFII, S.A. [31 de Janeiro de 2019] encontravam-se concluídas e entregues à Câmara Municipal do Porto as habitações referentes aos projetos da Rua das Musas e da Rua Mouzinho da Silveira e em obra as habitações da Travessa de Salgueiros (29 fogos)”, revelou a entidade gestora do fundo, a FundBox.

Neste último caso, refere aquela sociedade gestora, estima-se que o projecto esteja concluído no “final do corrente ano, salvo imprevistos”. A FundBox tem ainda a expectativa de lançar o concurso de empreitada das habitações da Rua das Eirinhas (36 fogos) no próximo mês de Abril, aguardando ainda “a disponibilização pela câmara do Bairro do Leal”, para onde estão estimados 66 fogos, estando a diligenciar o respectivo projecto.

Em resposta à Lusa, a entidade gestora da Invesurb revelou também que ainda não está definida uma data para a demolição das três torres do Bairro do Aleixo que se mantêm, sublinhando, contudo que a “FundBox está em condições de avançar com a empreitada tão prontamente quanto a Câmara Municipal do Porto liberte as torres de moradores”.

A reurbanização dos terrenos do Bairro do Aleixo tinha como condição prévia a conclusão da construção de todas as habitações sociais a entregar à autarquia nos termos do contrato inicial e seus aditamentos para realojamento dos moradores do Aleixo. O projecto inicial prevê a construção, nos terrenos do bairro, de sete blocos de habitação de luxo com quatro a cinco pisos, bem como de um edifício comercial de proximidade. Projecto este que, segundo a FundBox não sofreu, até à data, quaisquer alterações.