A proposta do Bloco de Esquerda para a criação de um imposto sobre os serviços digitais, de forma a taxar os lucros que os gigantes da Internet conseguem com as informações que recolhem dos utilizadores, está condenada à partida. Pelo menos PSD e PS assumem ao PÚBLICO que vão votar contra o diploma na quarta-feira no Parlamento. Embora alguns argumentos sejam diferentes de socialistas para sociais-democratas, há um em que coincidem: não faz sentido Portugal avançar sozinho para este tipo de tributação. Este é um David que nunca conseguiria ganhar ao Golias.

Ao problema da falta de “eficácia” da proposta, junta-se o timing - a Comissão Europeia tem uma proposta para a tributação, mas que ficará suspensa pelo menos mais dois anos – e o PSD critica o facto de o Bloco querer acrescentar mais um imposto à já elevada carga fiscal portuguesa; a que o PS soma o facto de a proposta ser tecnicamente mal concebida, por pretender taxar o volume de negócios (ou facturação), quando a tributação deve incidir sobre os lucros.

As críticas socialistas e sociais-democratas explicam a razão para nenhum partido ter respondido ao desafio de Pedro Filipe Soares, há duas semanas, na discussão sobre a desinformação e os perigos da sociedade digital, para que fizessem propostas para obrigar os gigantes da Internet a pagarem em cada país os impostos pelos lucros que obtêm, em vez de se protegerem, acantonados, em alguns países.

Como funcionaria

Em termos práticos, o Bloco quer tributar, com uma taxa de 3%, o volume de negócios que as grandes empresas digitais obtêm em Portugal com a venda de informação que recolhem durante a movimentação dos utilizadores na Internet. Só estariam abrangidas pela taxação as empresas com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros. O Bloco usa contas da Comissão Europeia – instituição que propôs a criação deste tipo de tributação sobre os serviços digitais - para estimar que Portugal conseguiria ambicionar uma receita de pelo menos 60 milhões de euros anuais. Espanha e França estão a discutir um imposto exactamente nos mesmos moldes.

Todos os dados da pegada digital – desde as publicidades vistas, os sites acedidos e o tipo de informação que contêm, os “gostos” nas redes sociais, aos locais físicos por onde o utilizador passa (um centro comercial, uma loja), as compras que faz – representam valiosa informação para vender publicidade.

“Quando as empresas da Internet vendem a outras empresas essa informação - esses perfis que elaboram dos utilizadores - não pagam imposto por isso. Queremos taxar o negócio de muitos milhões que fazem com a informação gerada pelos utilizadores nas plataformas digitais” e com a publicidade que vendem associada a essa informação, descreve ao PÚBLICO Pedro Filipe Soares. Como? A OCDE está a criar regras que obrigam as empresas multinacionais a declararem a territorialização dos rendimentos, ou seja, indicar a proveniência geográfica dos seus ganhos. O deputado do Bloco diz que “nas contas dos gigantes da economia digital [que subscreveram o respectivo tratado da OCDE] já há uma discriminação das fontes de rendimento.” As empresas conseguem filtrar esse tipo de informação através do endereço de IP de cada utilizador.

O líder parlamentar bloquista assume a dificuldade da proposta, admitindo que estes tipo de imposto “teria mais capacidade e eficácia se fosse implementado à escala regional ou mundial”. “Os países nórdicos têm uma grande proximidade comercial com os Estados Unidos e não querem criar a si próprios uma desvantagem fiscal [para a localização de multinacionais]; e a Alemanha também não quer comprar esta guerra, sob pena de sofrer represálias na sua indústria automóvel”, desenvolve Pedro Filipe Soares. “Quando há interesses nacionais que se sobrepõem, são os gigantes que ganham”, lamenta.

Pedro Filipe Soares vinca que não se tratar de taxar só por taxar. Lembra o desafio de Marcelo Rebelo de Sousa, no ano passado, para a necessidade de se responder aos desafios levantados pela economia digital, que tem desviado recursos dos media tradicionais para empresas multinacionais que nem se encontram em Portugal. O Bloco responde a esse apelo com a proposta de criação de um Fundo para a Imprensa e Literacia para os Media, integralmente financiado por este imposto, que serviria para pagar uma assinatura anual de jornal ou revista a todos os estudantes do 12.º ano e do ensino superior, e para reintroduzir o serviço de porte pago para edições impressas de jornais e revistas.

O primeiro-ministro António Costa foi um dos defensores da criação de um imposto deste género por todos os países da UE. Mas o processo há-de demorar “e as economias não podem continuar à espera”, argumenta Pedro Filipe Soares para justificar o timing da proposta do Bloco. Essa justificação não colhe apoio no PSD e no PS. Embora admita que “num quadro de revisão dos métodos de tributação para facilitar as condições em que são tributadas algumas vendas onde o serviço é prestado ou consumido”, o PSD considera que no caso da economia digital será preciso ir mais longe.

Ou seja, “não pode ser uma revisão nacional e isolada” de países com pouco peso decisório na UE, considera o deputado António Leitão Amaro, defendendo que a solução tem de ter uma “base ampla de interacção e compatibilização de critérios técnicos” abrangendo todos os Estados-membros e também os EUA. Por isso, “o esforço de concertação e coordenação deve ser feito na OCDE”. A isto o social-democrata soma ainda a crítica ao aumento da carga fiscal que mais um imposto representaria.

Pelo PS, Fernando Rocha Andrade segue o argumento de que uma “medida unilateral como esta não tem qualquer eficácia” – só teria se fosse uma directiva da UE transposta por todos. “Para determinar o imposto a pagar, as empresas têm que apontar a percentagem dos seus clientes e rendimentos, mas neste caso não são obrigadas a isso, se não tiverem sede ou representação em Portugal”, aponta o deputado.

O também ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aproveita para defender que “por razões destas é que o PS considera ser preciso acabar com o regime da unanimidade no processo de decisão fiscal da UE, sobretudo em casos de elisão fiscal, como estes”. Rocha Andrade ainda acrescenta que a proposta está “mal concebida”, porque a base de incidência é o volume de negócios, quando “o que faz sentido é taxar os lucros”.