O Parlamento aprovou nesta sexta-feira, sem votos contra, diplomas do PS, PCP e PEV para que o Governo realize um estudo sobre as condições de trabalho nas empresas centros de contacto, os chamados call centers, e regulamente esta profissão.

O diploma do PS teve as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas, enquanto os projectos provenientes do PCP e PEV registaram abstenções do PS, PSD e CDS-PP, tendo o apoio do Bloco de Esquerda e PAN.

Já o diploma do Bloco de Esquerda, considerado o mais maximalista em termos de mudanças legislativas, teve o apoio do PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS, mas o voto contra dos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP.

O Bloco de Esquerda defendia que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) deveria proceder a uma acção inspectiva de âmbito nacional nos call centers, em prazo não superior a três meses, divulgando os dados obtidos nessa inspecção, as infracções laborais identificadas e respectivas contra-ordenações.

Na sua resolução, além da regulamentação da profissão de operador, os bloquistas queriam introduzir um limite máximo de 75% do horário laboral em linha por jornada de trabalho, a garantia do direito a seis minutos de intervalo por cada hora em linha, assim como um direito de acompanhamento mais regular e eficaz da segurança e saúde no trabalho.

Já a resolução do PS, que foi aprovada sem votos contra, recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto, verificando aspectos como os equipamentos do posto de trabalho, a ergonomia do local de trabalho, as condições ambientais e a organização das funções laborais.

Nesse mesmo estudo, a bancada socialista pretende que o Governo conclua se há ou não flexibilização e condições para a conciliação da vida pessoal e familiar, assim como analise a tipologia dos contratos de trabalho nos call center, a existência de progressão profissional e evolução nos salários e, finalmente, se há acesso a medicina no trabalho.

Com um maior alcance do que a resolução dos socialistas, nos diplomas do PCP e PEV defende-se a “criação e regulamentação da profissão de operador de centro de contactos, incluindo reconhecimento das categorias profissionais adequadas”.

O PCP reclama que se garanta que as empresas cumpram a obrigação de assegurar formação especializada e remunerada e propõe a realização de uma acção inspectiva em todo o território nacional, “visando o cumprimento da lei e a fiscalização das condições de trabalho, tomando todas as diligências sancionatórias subsequentes”.

Ainda segundo o PCP, no prazo de seis meses, através da ACT, deverá ser concluído um relatório sobre condições de higiene, saúde, segurança e condições de trabalho no sector dos call e contact center.

No debate em plenário realizado a 21 de Fevereiro sobre este assunto, o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, reconheceu a existência de uma forte incidência de contratos a termos nos centros de contacto - duas vezes maior do que no conjunto da economia - e manifestou preocupação face à qualidade do trabalho em algumas empresas, apesar de salientar que o sector não pode ser encarado com uma realidade única.

Miguel Cabrita, no entanto, rejeitou a tese do PSD sobre inacção do Estado em fazer cumprir as leis laborais, contrapondo que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos últimos anos, “realizou mais de 200 visitas a empresas de call center.

“Foram inspeccionadas cerca de um terço das empresas e, em cada ano, foi verificada a situação de pelo menos dois mil trabalhadores. É falso que não haja acção. Destas visitas resultaram dezenas de notificações, de infracções e procedimentos, com coimas com molduras sancionatórias que podem ultrapassar os 140 mil euros”, sustentou.