Uma economia a ajudar menos do que o previsto e o impacto negativo de novas injecções de capital na banca tornam o cumprimento das metas orçamentais durante este ano e nos próximos mais difícil, alertou esta quinta-feira o Conselho das Finanças Públicas (CFP), que ainda assim continua a antever uma tendência de redução progressiva da dívida pública, para valores mais próximos de 100% do PIB em 2023.

Pela primeira vez com Nazaré Costa Cabral na presidência (substituiu Teodora Cardoso na semana passada), o CFP reviu em baixa as suas projecções para o crescimento da economia portuguesa e, em simultâneo, colocou as suas estimativas para o défice público, num cenário em que não sejam aplicadas novas medidas pelos governos, a um nível ligeiramente mais alto, voltando a alertar que as regras europeias podem não vir a ser integralmente cumpridas.

E, preocupante, alerta o CFP, é que o cenário traçado não leva ainda em conta os potenciais efeitos da aplicação na sua totalidade do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco, que logo em 2019 pode colocar o défice em 0,7%, mais do que os 0,5% de 2018.

Com o ritmo mais lento da economia a complicar as contas, o CFP estima, num cenário de políticas invariantes (o CFP apenas leva em conta as medidas já anunciadas e suficientemente explicitadas), uma tendência de melhoria progressiva dos principais indicadores das contas públicas, mas ainda assim coloca o défice público em 0,3% (depois de 0,5% em 2018), um valor que fica ligeiramente acima dos 0,2% previstos pelo Governo no OE e que eram também a expectativa do CFP em Setembro do ano passado.

Para este valor contribui, para além do abrandamento da economia, o impacto negativo de uma injecção de capital de 400 milhões de euros no Novo Banco, o valor que já está previsto no OE 2019. Em compensação, a projecção de novas reduções do peso da despesa com juros no PIB e o adiamento para 2019 de parte da receita extraordinária relacionada com a devolução das garantias ao BPP permitem que, neste cenário, o défice se mantenha. Recentemente, o ministro das Finanças defendeu precisamente que os impactos negativos do abrandamento económico e do Novo Banco seriam compensados, sendo possível manter a meta do défice de 2019 nos 0,2%.

No que diz respeito à dívida pública, o CFP espera a manutenção de uma tendência descendente, passando-se de um rácio de 121,5% do PIB no final de 2018 para 104,1% do PIB em 2023.

No entanto, o CFP avisa que, se continuarem a ser feitas injecções de capital pelo Fundo de Resolução no Novo Banco, os resultados serão bastante piores, exigindo novas medidas se o Governo quiser ficar mais próxima das metas. Um cenário alternativo apresentado pelo CFP – e que assume a injecção da totalidade dos 1149 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco, mais 850 milhões de euros em 2020 e 2021 e mais 249 milhões em 2022 – colocaria o défice em 0,7% este ano, mantendo-se ainda em 0,5% em 2020. A dívida pública cairia a um ritmo mais lento, até aos 105,4% em 2023.

“Temos preocupações relativamente ao impacto que as intervenções no sector financeiro podem ter. Tudo o que sejam transferências do Fundo de Resolução para o Novo Banco tem impacto nas contas públicas”, afirmou Nazaré Costa Cabral.

Outra potencial fonte de aumento da despesa face ao agora projectado, alertou a nova presidente do CFP, está no efeito das negociações que decorrem actualmente na função pública. A este nível, o CFP não apresentou as suas próprias projecções, mas Nazaré Costa Cabral disse ter “preocupações” relativamente ao efeito orçamental daí resultante. “Temos consolidação do lado da despesa, mas isso não quer dizer que não existam riscos. Temos preocupações relativamente ao que pode ser o impacto das negociações em curso sobre o descongelamento das carreiras”, afirmou.

No cenário que exclui o impacto de qualquer negociação na função pública ou o impacto total do efeito Novo Banco, Portugal cumpriria, mesmo sem mais medidas de consolidação, a regra europeia para a redução da dívida, mas, no que diz respeito à melhoria do saldo estrutural exigida também pelas regras, poderia ficar aquém daquilo que é pedido. “O ritmo de ajustamento permanece insuficiente para assegurar o ajustamento estrutural mínimo anual previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e o requerido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (0,6 pontos percentuais do PIB ao ano)”, diz o relatório.

Economia mais lenta

A projecção do CFP para o crescimento do PIB passou a ser, para este ano, de apenas 1,6%. Este valor compara com os 1,9% que eram antecipados em Setembro do ano passado pelo próprio Conselho e ficam ainda mais longe dos 2,2% usados no cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2019 e que são ainda a previsão oficial do Governo.

O CFP torna-se assim a entidade com uma projecção de crescimento mais baixa para este ano, depois de a Comissão Europeia, FMI e Banco de Portugal terem colocado as suas estimativas em valores entre os 1,7% e os 1,8%. Para os anos seguintes, o Conselho das Finanças Públicas também efectuou uma ligeira revisão em baixa das suas previsões de crescimento.

“A incorporação da informação relativa ao segundo semestre de 2018 e a actualização das perspectivas sobre a conjuntura internacional conduziram a uma revisão em baixa do cenário macroeconómico”, explica o CFP. De facto, é ao nível das exportações que se notam as principais reduções nas projecções, apontando-se agora para que esta componente do PIB não registe taxas de crescimento acima dos 4% nos próximos anos, em linha com aquilo que já aconteceu em 2018, ano de forte (e surpreendente) abrandamento das exportações, principalmente no quarto trimestre.

O CFP antecipa ainda para este ano e para os próximos uma tendência de abrandamento do consumo privado, o que faz com que, apesar da aceleração do investimento, o contributo da procura interna diminua. “A economia portuguesa aparenta assim ter terminado a fase de expansão e estar a iniciar a fase descendente do ciclo num enquadramento internacional com riscos descendentes acrescidos”, assinala o relatório.

Neste cenário de crescimento mais baixo (entre 1,6% e 1,4% até 2023), Portugal poderá garantir ainda assim um equilíbrio das suas contas externas, já que, num cenário projectado de taxas de juro baixas, ao ritmo mais lento das exportações irá corresponder uma crescimento mais moderado também das importações.

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