A Câmara do Porto revelou esta quarta-feira que vai pronunciar-se contra a proposta de regulamento tarifário da água, apelando ao ministro do Ambiente que “trave à nascença” a “tentação centralista” da entidade reguladora para decidir investimentos “a partir de Lisboa”.

Em comunicado, a autarquia observa que “vai pronunciar-se negativamente” contra a proposta de “regulamento tarifário dos serviços de águas” cuja consulta pública decorre até sexta-feira, por considerar que a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) pretende “atribuir a si própria um papel tutelar sobre as empresas locais gestoras do ciclo da água, decidindo, a partir de um escritório em Lisboa, os investimentos a fazer no ambiente e na gestão da água, pagos pelos munícipes do Porto”.

O município apela ao ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que foi presidente da empresa municipal Águas do Porto, para que trave “à nascença a inaceitável proposta”, que “representa uma visão tutelar e paternalista por parte de uma entidade que não tem legitimidade democrática na gestão deste escasso recurso natural”, que tem sido “tão bem gerido localmente”.

“A ser aplicado o regulamento tarifário proposto, teriam de ser aprovados pela entidade reguladora quaisquer intervenções a realizar pela empresa municipal [Águas do Porto], que a actual presidência da Câmara do Porto sempre recusou privatizar ou concessionar, e até pequenos investimentos a realizar na cidade”, alerta a autarquia. Para o município, “além de representar um desincentivo ao investimento e à promoção da qualidade de vida nas cidades, o regulamento penalizaria as empresas locais mais eficientes”. Tal representaria, segundo a autarquia, “um retrocesso na promoção de hábitos de consumo sustentáveis e ecológicos”.

A autarquia critica a “visão altamente centralista e usurpadora das competências municipais” contida na proposta e nota que “o Porto tem um dos preços mais baixos de água em grandes cidades e na Área Metropolitana”. Para o município, a proposta da ERSAR é “totalmente inaceitável”. “A Câmara do Porto possui uma empresa municipal dedicada a este sector que tem vindo a baixar sucessivamente o custo da água para os munícipes da cidade nos últimos cinco anos e a manter níveis de investimento no ambiente que representam ganhos de qualidade de vida assinaláveis”, descreve.

A autarquia aponta como “exemplos da gestão de excelência da Águas do Porto” as “bandeiras azuis nas praias da cidade, a despoluição e requalificação de cursos de água, a melhoria das condições de atendimento ao cliente e operações como a do funcionamento do Pavilhão da Água”. A isto, soma-se “a promoção de campanhas de consumo responsável, a drástica diminuição de perdas na rede e a enorme redução de custos de energia eléctrica no sistema”, acrescenta. “Estas melhorias e investimentos têm servido para tornar a empresa e o ciclo da água mais eficientes e têm permitido baixar o preço da água, absorver o aumento da matéria-prima e manter a empresa com endividamento zero”, descreve.

Relativamente ao ministro da tutela, a autarquia diz que “não se espera agora outra coisa senão que tome pública e imediata a posição sobre a matéria, travando à nascença a inaceitável proposta de regulamento tarifário da água”. O município observa que o ministro Matos Fernandes “não pode desconhecer o sector, porquanto foi, no mandato passado e antes de integrar o Governo, administrador da empresa Águas do Porto”. Foi também, de acordo com a Câmara, “um dos protagonistas da reversão de um sistema nacional e centralista de gestão da captação e distribuição de água em alta”.

De acordo com informação disponível na página na Internet da ERSAR, o período de consulta pública do “projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)” teve início em 14 de Dezembro e termina na sexta-feira. “Decorrido o período de consulta pública, a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas”, acrescenta.