“A norma que o Governo amanhã [quinta-feira] irá abordar na reunião de Conselho de Ministros é uma norma clarificadora, que especifica quais são todas as áreas que no chamado modelo de organização e administração das mutualistas passam a estar sob acompanhamento da ASF” (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), afirmou Vieira da Silva à Lusa, à margem da audição na comissão de Trabalho da Assembleia da República.

“Não é acrescentar nenhum ponto, é clarificar que as questões da organização, de idoneidade, de avaliação das condições de gestão dessas mutualidades (…) são da responsabilidade da supervisão e fiscalização da ASF”, afirmou Vieira da Silva à Lusa, à margem da audição na comissão de Trabalho da Assembleia da República.

O governante disse que esta clarificação apenas vem esclarecer o que o Governo e os seus juristas já consideram que está na lei, que as matérias financeiras das mutualistas são analisadas pelo regulador dos seguros no fim do período transitório (12 anos) mas que a parte de organização e gestão é analisada deste já.

A norma interpretativa, que o ministro disse esperar que seja aprovada na quinta-feira pelo Governo, tem depois de ser promulgada pelo Presidente da República.

Questionado sobre por que o Governo não fez este esclarecimento em Janeiro, quando um serviço do Ministério do Trabalho e Segurança Social fez o registo dos administradores da Associação Mutualista Montepio Geral (uma vez que o actual mandato iniciou-se em Janeiro) e a ASF já então informava que considerava que não tinha de avaliar a idoneidade, o ministro disse que “foi um serviço que perguntou à ASF se pretendia exercer esse direito que a lei já lhe confere e a ASF entendeu não exercer”.

“São tudo processos que se concretizaram muito recentemente em que se sobrepuseram os períodos de fixação das entidades que estão sob esse regime e eleições numa das mutualidades, e em tudo isto há um processo de aprendizagem. Mas para o governo e os juristas não há nenhuma dúvida de que a ASF tem condições legais, que a lei identifica como recorrendo ao quadro que existe para o sector segurador, para avaliar essas situações”, afirmou Vieira da Silva.

Desde que, em 21 de Fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor, com ping pong entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.

Esta terça-feira, em audição no Parlamento, o presidente da Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões voltou a insistir que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, sob pena de infringir a lei, e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao Governo.

Governo tem tido atitude de “defesa” dos associados

O ministro do Trabalho considerou ontem que o Governo tem tido uma atitude de defesa dos interesses dos associados da Associação Mutualista Montepio Geral e disse que todos têm a responsabilidade de fazer o mesmo.

À margem de uma audição no Parlamento, questionado pela Lusa sobre se o Governo não receia que a polémica à volta do Montepio acarrete consequências graves para a instituição, desde logo na situação financeira, Vieira da Silva considerou que a posição do executivo é de defesa dos interesses da entidade e dos envolvidos.

“Sobre todo esse processo, a atitude que o Governo tem tido é de defesa, de não contribuir para que exista um clima de perturbação. Por isso mesmo assumiu a responsabilidade de fazer o que não tinha sido feito no passado, de clarificar as condições de acompanhamento e regulação do sector, com a perspectiva de defender os interesses de todos os que estão envolvidos nesta instituição”, disse o governante.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social afirmou ainda que espera que “todos os que têm responsabilidades dêem o seu melhor para defender os interesses” da mutualista.

Questionado sobre se considera que os órgãos sociais da Associação Mutualista Montepio Geral têm defendido a entidade, o ministro recusou pronunciar-se sobre “o comportamento dos órgãos sociais de qualquer instituição”, referindo apenas que “todos têm a responsabilidade de agir e intervir na defesa dos interesses daqueles que estão associados a estas organizações”.

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