O Conselho Geral Independente da RTP deve acabar e a supervisão e fiscalização interna da empresa devem passar a ser feitas por um órgão com uma composição alargada e onde estejam representados os trabalhadores assim como representantes dos partidos com assento parlamentar e do Governo. E para assegurar a sua independência face ao poder político e económico, a RTP deve voltar a ter financiamento público através de uma indemnização compensatória anual.

Estas são as duas principais alterações aos estatutos da RTP propostas pelo PCP num projecto de lei que dá entrada na Assembleia da República nesta sexta-feira e que foi anunciado nas jornadas parlamentares comunistas. Outra alteração é a mudança da natureza da empresa pública de rádio e televisão públicas de sociedade anónima (SA) para entidade pública empresarial (EPE).

Tendo discordado da criação em 2014, pelo então ministro Miguel Poiares Maduro, do Conselho Geral Independente como órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público, o PCP quer agora acabar com ele e, no seu lugar, criar um Conselho Geral que tem, no fundo, as mesmas atribuições, mas com uma composição bem diferente. Seriam suas competências, por exemplo, escolher a administração, aprovar a nomeação dos directores de conteúdos e dos provedores, definir as orientações do plano estratégico da empresa e avaliar o seu cumprimento pela administração, e também supervisionar e fiscalizar o trabalho de gestão da administração.

Em vez dos actuais seis elementos - dois escolhidos pelo Governo, dois pelo Conselho de Opinião e dois cooptados (sendo que três deles já foram entretanto substituídos pela regra da rotatividade a cada três anos) -, o novo Conselho Geral proposto pelo PCP seria composto por um membro designado por cada bancada partidária do Parlamento (com a actual composição da AR seriam seis), três membros escolhidos pelo Governo, dois indicados pela comissão de trabalhadores da RTP (um tem de ser jornalista), dois indicados pelo conselho de opinião e ainda duas personalidades de reconhecido mérito cooptadas pelos restantes.

Questionada pelo PÚBLICO sobre uma excessiva politização do conselho geral que o PCP propõe, a deputada Diana Ferreira argumenta que esta é uma forma de aumentar a “responsabilidade do Estado sobre a RTP”. Ter uma composição mais diversificada é assegurar que “as posições do conselho são tomadas de forma mais plural e com mais discussão do que hoje”. “É também uma forma de a sociedade e de os trabalhadores acompanharem e fiscalizarem de maneira mais activa e mais próxima a gestão da RTP”, acrescenta a deputada do PCP.

O diploma propõe também alterações na composição do conselho de opinião, que actualmente conta com 22 representantes da sociedade civil e 10 do Parlamento, e que os comunistas querem reduzir para 29. Entre as mudanças, caem os representantes das associações de telespectadores e de ouvintes de rádio e entram o das freguesias, das universidades e dos politécnicos.

“A indemnização compensatória é uma forma de responsabilização do Estado perante a garantia da existência do serviço público de rádio e televisão, que é uma obrigação constitucional”, defende a deputada Diana Ferreira. E acrescenta que receber uma indemnização anual através do Orçamento do Estado, é a “garantia da independência financeira face aos grupos económicos” que investem em publicidade na rádio e na televisão. Por exemplo, a informação será mais livre para fazer investigação jornalística de uma forma absolutamente livre sem que a empresa seja prejudicada em termos comerciais.

A RTP recebeu em 2013 a última indemnização do Estado, de 52 milhões de euros, e a partir de 2014 passou a ter que se sustentar apenas com a contribuição para o audiovisual – que na altura foi aumentada para compensar a perda de receita estatal - e com as receitas da publicidade e venda de direitos, num orçamento anual que ronda os 200 milhões de euros. Mas o PCP não estipula novo valor para a indemnização nem forma de cálculo, deixando para a administração da RTP e para as Finanças espaço para negociar e porque “é preciso fazer o levantamento das necessidades técnicas e humanas da empresa”.

Notícia corrigida às 8h40 com a especificação da composição do actual CGI