O Parlamento debate e vota nesta sexta-feira a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que pretende recuperar a lei de 2009, que permite a abertura de farmácias de venda ao público dentro dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta legislação foi revogada em 2016, ditando o fim das farmácias privadas nos hospitais do SNS. Dos sete estabelecimentos que abriram, apenas um se mantém em funcionamento no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.

Mas a decisão de voto que a maioria dos partidos irá tomar não ficou clara nem na comissão parlamentar de saúde, onde na quarta-feira os promotores da iniciativa foram ouvidos pelos deputados, nem nos contactos efectuados pelo PÚBLICO. Hoje são igualmente discutidos os projectos de lei do PAN, que também recupera a lei de 2009, e o do BE, que propõe que em circunstâncias especiais possam ser as farmácias hospitalares (que servem apenas os serviços do hospital) a dispensar medicamentos aos utentes que forem atendidos na respectiva unidade.

Se a revogação se mantiver, a farmácia instalada no Hospital de Loures fecha a 2 de Abril, com o fim do contrato de concessão. Eunice Barata, proprietária da farmácia e uma das promotoras da ILC, explicou aos deputados que a chave do sucesso do espaço foram rendas e percentagens sobre as vendas adaptadas à realidade. Disse que o mesmo “não coloca em risco a rede de farmácias comunitárias” à volta e que cumpre “a defesa do utente” que “tem acesso mais rápido à terapêutica” e “menos custos em deslocações”.

Se vier a ser aprovada, a ILC permitirá que esta farmácia se mantenha aberta e que outras possam abrir em todo o país. O projecto estabelece a existência de balizas máximas e mínimas para as parcelas fixas e variáveis que as farmácias terão de pagar pela concessão do espaço. O objectivo é evitar que se proponham valores elevados que levem ao incumprimento dos contratos. Uma situação que esteve na origem do encerramento de seis farmácias que no passado estiveram instaladas em hospitais do SNS e que justificou, por parte do actual Governo, a revogação da lei de 2009.

Da audição na comissão de saúde não ficou clara qual será posição definitiva da maioria dos partidos. Os contactos feitos pelo PÚBLICO também não permitiram concluir se a iniciativa será aprovada ou não. As palavras da deputada Sandra Pereira na comissão de saúde — “A preocupação do PSD é focada nos interesses dos utentes e no serviço que lhe é prestado: qualidade e acessibilidade” — pareceram indicar uma posição favorável do PSD.

"Valor acrescentado"

Lembrando o fecho de seis farmácias, Luís Graça, do PS, reconheceu que "existe uma farmácia que teve sucesso e tem o apoio da sua comunidade". "No PS tomaremos em boa nota dessa questão.” O deputado António Sales, também do PS, reforçou que o partido “defenderá o que é valor acrescentado para o cidadão” mas também “a salvaguarda da rede de proximidade” das farmácias comunitárias. Sem indicação sobre o voto, a opção pela abstenção pode ser uma forte possibilidade.

No caso do CDS também não ficou clara a posição de voto. A decisão ainda estava a ser avaliada na quinta-feira.

Já o BE afirmou que votaria contra a iniciativa. Também o PCP foi crítico deste modelo de farmácias privadas em hospitais públicos. Embora a Câmara Municipal de Loures, que apoia a continuidade da farmácia no hospital, seja liderada pelo comunista Bernardino Soares.

Ao PÚBLICO, Eunice Barata considerou que “o PS, PSD e CDS transmitiram uma nota positiva” em relação à ILC. “O que queremos acreditar é que se traduzirá na sua aprovação”, disse.