O Conselho da União Europeia não consegue chegar a um consenso sobre a proposta de directiva para reformar os direitos de autor na Internet.

A semana passada, a reunião para chegar a um texto final sobre o tema para ser votada no Parlamento Europeu foi cancelada porque o Conselho, uma das entidades envolvidas no processo legislativo, não se decide sobre o controverso artigo 13. Apesar das esperanças de vários eurodeputados e de representantes de autores, que o caso fosse resolvido ainda esta semana, o mês acabou e a reunião não foi remarcada.

“Ainda não foi agendada nova data”, confirmou ao PÚBLICO Leonidas Karamountzos, assessor de imprensa do Conselho, uma das entidades envolvidas na discussão, durante a tarde de sexta-feira. “A presidência do Conselho está a consultar com as delegações para explorar possíveis compromissos.”

Com o aproximar das eleições europeias, a falta de acordo pode significar o fim da directiva no seu estado actual. Sem uma nova reunião do trílogo (que reúne a Comissão, o Parlamento e o Conselho) até meados de Fevereiro (para garantir uma votação final até meados de Março), o processo fica bloqueado até ao final das europeias. Nessa situação, a Comissão Europeia pode mesmo decidir desistir da directiva.

“Se não existir uma votação final antes de Maio, então parece que não haverá de todo uma reforma”, admitiu na semana passada o eurodeputado alemão Axel Voss, que é o relator da versão do texto do Parlamento Europeu.

O processo está bloqueado no trílogo, as reuniões que reúnem representantes do Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia. O problema é que o Conselho não consegue chegar a consenso sobre o artigo 13. É este artigo que obriga plataformas (como o YouTube, o Facebook e o Vimeo) a pagar uma “licença de exploração de direitos” aos autores do conteúdo que alojam, mesmo que este tenha sido lá colocado por fãs. Sem uma licença, os sites em questão teriam de impedir que o conteúdo ficasse disponível. Isto implicaria o uso de sistemas de monitorização automáticos que são apelidados pelos críticos como “filtros da censura.”

Um dos problemas nas reuniões de Conselho tem sido definir quais as plataformas abrangidas. A tecnologia para filtrar vídeos, fotografias e textos requer um grande investimento para desenvolver, o que daria vantagem a empresas que já usam esta tecnologia como é o caso do YouTube. A Alemanha e a França lideram pontos de vista opostos: enquanto a primeira entende que as pequenas empresas não devem ser incluídas, a França diz o contrário.

Mesmo que cheguem a um acordo, a probabilidade da directiva europeia estar completa antes das legislativas europeias continua a diminuir.

No começo da semana, a Federação Internacional de Associações e Instituições Bibliotecárias (IFLA) também pediu a extinção do artigo 13. “Mesmo com mais de dois anos de negociações, os legisladores da União Europeia não conseguiram apaziguar as preocupações da indústria”, lê-se na carta aberta da IFLA, que reúne 89 organizações. 

Outro ponto da directiva que reúne muitos dos opositores é o artigo 11 (conhecido como “taxa de links”), criado para permitir aos sites de notícias cobrar por excertos que acompanham os links para as páginas. Muitos temem que a linguagem vaga do artigo, leve ao fim de todo o tipo de links da Internet (seja em agregadores de notícias, fóruns de debate, ou mesmo redes sociais).

A tentativa de chegar a um compromisso sobre os pontos mais controversos da directiva desagrada aos criadores de conteúdo. No final de 2018, organizações que representam os artistas e autores europeus escreveram uma carta aberta contra as chamadas “medidas de mitigação”, criadas para suavizar o impacto da lei nas plataformas digitais. Mas a possibilidade de se desistir da directiva preocupa ainda mais.

Em Portugal, a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executante (GDA), notou, num email enviado ao PÚBLICO, a importância de outros artigos menos mediáticos.

A GDA defendeu o artigo 14, que garante uma remuneração justa e nota que os autores devem ser pagos pelo menos uma vez por ano; o artigo 15, que permite aos autores solicitar uma remuneração adicional quando a “remuneração inicialmente acordada” se torne baixa; e o artigo 16, que define mecanismos para resolver disputas com as tecnológicas.

O fim da directiva dos direitos de autor na sua versão actual representaria, porém, uma vitória para as grandes empresas da Internet como o Google. 

Uma reunião de trílogo antes de meados de Fevereiro ainda pode permitir um texto final para ser votado em Parlamento antes do final de Maio. Isto significa chegar a um acordo nas próximas duas semanas.