A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) desafiou nesta quarta-feira o Parlamento a rever a Lei de Bases da Protecção Civil, alteração que deve ser feita juntamente com a nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

"A alteração orgânica desta nova autoridade de emergência e protecção civil deve ser compaginada com uma revisão da Lei de Bases da Protecção Civil", disse o presidente da Câmara Municipal da Batalha, Paulo Santos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Paulo Santos foi um dos membros da ANMP que esteve no Parlamento numa audição pedida pelo PSD no âmbito das alterações à lei orgânica da ANPC, cuja proposta do Governo tem merecido críticas por parte da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP).

O autarca adiantou que deixa o desafio ao Parlamento de revisão da Lei de Bases da Protecção Civil, uma vez que esta legislação "emanou de uma discussão parlamentar".

Segundo Paulo Santos, a Lei de Bases da Protecção Civil tem uma estrutura e uma dinâmica que "assenta num pressuposto distrital" e hoje o objectivo é atingir uma "realidade intermunicipal e das áreas metropolitanas".

"É importante compaginar a nova lei orgânica da ANPC com aquilo que é a lei de bases, que é onde deve surgir o enquadramento nacional", frisou.

A proposta do Governo de alteração à Lei Orgânica da Protecção Civil, aprovada no Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 2018 e que se encontra neste momento em negociação, prevê que os actuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) acabem, dando lugar a cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de emergência e protecção civil.

Um modelo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses concorda, considerando que "a solução de estrutura orgânica apresentada corresponde àquilo que é a visão correcta hoje do país". O presidente da Câmara Municipal da Batalha sublinhou que os distritos são hoje "nados mortos" e "entidades que não funcionam", sendo apenas importantes do ponto de vista eleitoral.

"Do ponto de vista regional organizamo-nos pelas CIM [Comunidades Intermunicipais] e área metropolitanas, são áreas mais funcionais, onde os autarcas se sentem mais à vontade e onde já há um conjunto de trabalhos em curso, nomeadamente na área da protecção civil", disse.

Paulo Santos frisou ainda que, do ponto de vista do combate aos fogos, os distritos "são meramente formais".