Está aprovada a transferência de competências do Estado para a câmara de Lisboa, que vai passar a ser responsável por matérias até agora nas mãos da administração central. Estradas, lojas do cidadão, fogos de habitação e património imobiliário são algumas das coisas que, permanecendo na posse do Estado, a autarquia vai poder gerir.

A proposta que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira ainda não é a transferência propriamente dita, antes a autorização para o executivo camarário negociar os termos dessa transferência. “Se não chegarmos a acordo, não o celebraremos”, disse o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, numa conferência de imprensa.

Os temas mais bicudos são a habitação e o património imobiliário. No primeiro caso, a câmara quer “avaliar todos os imóveis, os seus custos, as suas condições de habitabilidade e os contratos” antes de decidir o passo seguinte, afirmou o vereador. “Alguns [fogos] vão precisar de reabilitações profundas, que obviamente têm de ter um pacote financeiro adequado”, disse ainda. No concelho de Lisboa existem habitações geridas actualmente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e pela Segurança Social.

Quanto ao património imobiliário público que está devoluto, a ideia da autarquia é usá-lo para fazer mais habitação ou instalar equipamentos para os quais neste momento não se vislumbram soluções. “Num conjunto de edifícios do Estado resolveremos alguns grandes problemas”, garantiu João Paulo Saraiva, apontando como “prioridade máxima” o investimento em habitação.

No pacote das nove competências aceites por Lisboa incluem-se ainda matérias que não precisam de negociação prévia com o Estado, podendo ser assumidas imediatamente. É o que se passa em relação às praias, aos jogos de fortuna ou azar, à Justiça, ao apoio a bombeiros voluntários e ao estacionamento. Neste ponto, Lisboa vai ver as suas receitas crescer. “Toda a fiscalização de estacionamento já era exercida pela Polícia Municipal e pela EMEL. Até agora, a repartição de receitas, em contra-ordenações menos graves, era de 70% para o município e 30% para autoridades nacionais. Agora será 100% para o município”, explicou João Paulo Saraiva. Também nas contra-ordenações graves a percentagem recebida pela autarquia sobe, dos 30% para os 70%.

A gestão das estradas da cidade, exceptuando o Eixo Norte/Sul, a CRIL e a A5, também passa a ser responsabilidade oficial da câmara, embora na prática já assim fosse por via de protocolos celebrados ao longo dos anos com a Infra-Estruturas de Portugal e suas antecessoras.

Tal como tinha acontecido na câmara, na assembleia ouviram-se críticas a esta descentralização. PCP, Os Verdes, Bloco de Esquerda, PAN e um deputado independente tentaram mesmo travar o processo, mas as propostas foram todas chumbadas. Estas forças políticas consideram, genericamente, que esta é uma forma de desresponsabilização do Estado, que as autarquias são meras executoras e não planeadoras e que não está garantido o necessário envelope financeiro.

Com esta votação, Lisboa tornou-se um caso raro no panorama nacional, pois foram já dezenas as autarquias que rejeitaram a descentralização de competências.