A presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Cristina Portugal, revelou esta terça-feira que vai propor ao Governo a separação do país em três zonas de concessão da distribuição eléctrica em baixa tensão – as redes que levam a electricidade à casa dos portugueses e que estão actualmente concessionadas à EDP Distribuição.

A entidade reguladora, a quem o Executivo incumbiu da tarefa de definir as áreas geográficas das futuras concessões, de modo a lançarem-se os concursos, em simultâneo, em 2019, para todos os 278 municípios do continente, já tinha colocado em consulta pública três propostas de divisão territorial, mas decidiu-se por uma novidade.

Em vez de três cenários que submeteu a consulta no Verão (dois com cinco concessões e um com duas únicas concessões), a ERSE acabou por decidir, face aos comentários obtidos, que a divisão do país em três áreas de concessão é a que melhor serve os requisitos da lei (entre outros, as novas concessões devem ser neutras financeiramente para os consumidores e para o Orçamento do Estado, salvaguardar a coesão territorial e a uniformidade tarifária em todo o país e a estabilidade do emprego dos trabalhadores afectos às concessões).

Cristina Portugal, que falava numa conferência organizada pela comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre o tema da distribuição eléctrica em baixa tensão reconheceu que o tema da divisão geográfica “é o mais sensível” nesta discussão sobre os novos modelos de concessão. E é, de facto, um tema em que há dissonância clara entre o que são as aspirações de alguns municípios e os mapas desenhados pela ERSE com o objectivo de garantir que a prestação do serviço de distribuição não gera prejuízo, nem onera mais uns consumidores do que outros.

Exemplo disso é o caso dos 17 municípios da Autoridade Metropolitana do Porto (AMP) que anunciaram a intenção de apresentar-se a concurso para as novas concessões municipais da distribuição de electricidade como “um lote único”, ou seja, fora dos mapas desenhados pelo regulador.

A ERSE também vai propor que os novos contratos preconizem que os municípios possam escolher gerir directamente a iluminação pública, que no quadro actual está anexada aos contratos de concessão e é motivo frequente de litígio com a EDP Distribuição, disse Cristina Portugal.

Na abertura dos trabalhos, o ministro do Ambiente e Transição Energética, Matos Fernandes, lembrou que, “embora a decisão caiba aos municípios”, o seu Ministério “não pode ser um espectador passivo” no processo. “O modelo centralizado [de gestão da rede] parece ser o que comporta menos riscos” em termos de segurança e eficiência, reconheceu o governante, dizendo esperar ser possível “um consenso” entre as preocupações dos municípios e as do Executivo.

Matos Fernandes referiu que o avanço dos concursos está pendente de que o Governo forme uma “visão estratégica da rede eléctrica nacional” que permita contemplar aspectos como a maior incorporação de energias renováveis, a produção descentralizada, o armazenamento de energia e a mobilidade eléctrica, entre outros.

O modelo centralizado foi precisamente aquele que foi defendido pela EDP Distribuição, o operador que serve actualmente 99,5% dos clientes de electricidade em baixa tensão. Apelando aos deputados para que “a solução que for encontrada não seja uma solução única de Portugal”, o administrador da EDP responsável pelos negócios regulados, João Marques da Cruz, sublinhou que em países como França, Alemanha, Espanha, Itália e Inglaterra “não há separação entre rede de baixa tensão e média tensão”.

Frisando que a rede de baixa tensão é essencial para a transição energética, Marques da Cruz disse que o futuro modelo deve ter em conta a qualidade de serviço e que a uniformidade na prestação de serviço “é melhor executada com uma rede nacional”, que garante “maior eficiência” e “capacidade de resposta” em situações de catástrofe.

Lembrando que “na Europa não há concursos”, o administrador da EDP referiu que, se houver concurso em Portugal, então “que ganhe o melhor e que esse que ganhar, que apanhe a totalidade da rede nacional”.

Notando que “os municípios têm muito a ganhar neste processo”, Marques da Cruz referiu ainda que a proposta da EDP ao concurso passará por um “maior envolvimento dos municípios” no planeamento e controlo da sua rede e pela garantia de uma “rede nacional eficiente” em que não haja “conflito entre a BT e a MT”.