O PCP vai pedir que se votem, rapidamente, as propostas quanto ao enriquecimento injustificado, sem esperar pelo fim dos trabalhos da comissão da transparência, anunciou o deputado comunista António Filipe, esta quinta-feira.

O deputado do PCP disse ser possível um entendimento dos partidos e aproveitar o “denominador comum” na discussão na comissão eventual da transparência, “a partir” de uma proposta feita pela bancada do PS.

“Havendo a possibilidade de se avançar nesta matéria, pensamos que não se deve esperar mais. Não se justifica esperar que outros dossiers se completem”, afirmou António Filipe, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, em Lisboa. A proposta é que “esta matéria seja desanexada” da discussão na comissão da transparência e seja “votada em separado” no Parlamento. Refira-se que a comissão da transparência já trabalha há mais de mil dias.

O projecto do PS adopta, segundo explicou, um agravamento fiscal, para os titulares de cargos públicos e políticos, sobre os rendimentos que sejam considerados não justificados, ao contrário da via penal, como sugeria o PCP. “É possível encontrar um denominador comum, apesar de não ser a solução ideal”, insistiu.

“Manifestamos a nossa disponibilidade para poder trabalhar numa solução que seja um avanço” no que “é fundamental”, ou seja, “não ser ignorado o facto de haver um acréscimo patrimonial desproporcionado e injustificado do património de qualquer cidadão”, disse.

O PCP sugeria que estes princípios fossem aplicados a qualquer cidadão, embora, durante o debate na especialidade, propor “especiais responsabilidades” aos titulares de cargos públicos e políticos, recordou António Filipe.

A proposta do PCP para acelerar a aprovação desta parte da legislação vai ser feita hoje, ao fim da tarde, na comissão eventual da transparência, no Parlamento, que tem na agenda votações indiciárias sobre os projectos em análise.

Na próxima quarta-feira, 16 de Janeiro, o Parlamento tem, na sua ordem de trabalhos, o debate de uma petição, assinada por Pedro Miguel Dias Vaz Paulo, que pede um referendo sobre a legislação da “delação premiada” e do “enriquecimento injustificado”.

A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na comissão para o reforço da transparência os diversos grupos parlamentares apresentaram iniciativas que seguem uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.

A via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, por inverterem o ónus da prova.

O prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em Março de 2019.