Garantir meios de defesa contra a pirataria marítima: esta foi a principal razão que levou o Conselho de Ministros a aprovar uma proposta de lei para autorizar o Governo a criar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios de bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco.

O Ministério do Mar, em comunicado, lembra ainda o “impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo” do qual “depende 90% do comércio mundial”.

“O regime a criar em resultado da autorização legislativa prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à protecção dos navios. Prevê-se ainda a possibilidade de contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação desses serviços”, acrescenta.

O Governo assegura que serão “garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegura a efectiva capacidade de protecção dos navios”: quem desejar transportar armas de defesa a bordo terá de ver aprovados planos contra actos de pirataria e de segurança do transporte do armamento, “prevendo-se um acompanhamento e fiscalização da actividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias” e a proporcionalidade dos meios e recursos.

Esta proposta de lei integra, diz ainda o comunicado do Ministério do Mar, “o pacote de medidas estruturais para o aumento da competitividade e atractividade da bandeira portuguesa”, juntando-se “à criação do tonnage tax – que introduziu um regime de tributação mais favorável para a marinha mercante nacional – e do processo de simplificação e digitalização dos procedimentos no registo de navios”.

Segundo o relatório do International Maritime Bureau (IMB) da International Chamber of Commerce’s (ICC), foram reportados em 2017 180 incidentes de pirataria e assaltos armados contra navios.

Foi o número anual de incidentes mais baixo desde 1995, ano em que foram reportados 188 casos. Em 2017 foram abordados 136 navios, tendo havido 22 tentativas de ataque, 16 barcos foram alvo de ataque com armas de fogo e seis navios foram assaltados. Em 15 acidentes separados, 91 membros de tripulações foram feitos reféns e 75 foram raptados dos seus navios em outros 13 incidentes. Três tripulantes foram mortos e seis ficaram feridos.

O relatório de 2018 ainda não foi apresentado.