PSD e CDS entregaram esta segunda-feira, no Parlamento, as suas propostas de Lei de Bases da Saúde. Os sociais-democratas prevêem que o Governo possa estabelecer incentivos à criação de unidades privadas e ao estabelecimento de seguros privados de saúde. Já o CDS tece duras críticas à proposta do Governo e recupera a iniciativa apresentada pela comissão de revisão liderada por Maria de Belém.

As duas propostas mantêm a existência de taxas moderadoras, definem que a relação do serviço público com os sectores privado e social é de cooperação e defendem que podem existir parcerias público-privadas (PPP). Os cuidadores informais voltam a ter um artigo dedicado nos dois projectos, que também avançam com outros centrados na saúde e no envelhecimento. As iniciativas juntam-se à do Governo e do PCP, que serão discutidas no Parlamento no dia 23. Deverão baixar, sem votação, à comissão de saúde, onde está já a proposta do BE, para discussão na especialidade.

“A nossa grande base de trabalho é a lei de 1990 [em vigor]. Entendemos que é uma lei muito actual em variados aspectos, mas quisemos dar um sentido de modernização, tendo em conta o envelhecimento, para que o SNS [Serviço Nacional de Saúde], que tem feito um trabalho extraordinário, possa preservar-se e continuar vigoroso”, começa por dizer o deputado do PSD Adão Silva.

Segundo a proposta do PSD, o SNS coopera com os sectores privado e social na realização de prestações públicas de saúde, relação que deve “assentar sempre em exigentes regras de transparência e imparcialidade”. A iniciativa prevê que “sempre que seja vantajoso para o Estado e para o SNS” podem ser feitos contratos em regime de PPP com entidades privadas e do sector social. A proposta define ainda que “o Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa” e prevê que “a lei pode fixar incentivos ao estabelecimento de seguros privados de saúde”.

“O que dizemos é que o SNS é o que prevalece, é a principal base, o que não quer dizer que não se possa articular com entidades do sector social e privado. Como agora acontece, e bem, quando serve bem os cidadãos e com custos mais baixos”, afirma o deputado, contestando as “atitudes extremistas” do PCP e do BE que defendem uma lógica de complementaridade e de uma gestão exclusivamente pública dos hospitais do SNS.

Sobre os profissionais de saúde, embora digam que a lei pode criar incentivos à exclusividade, admitem que a política de recursos humanos deve “facilitar a mobilidade” entre os vários sectores. “[O profissional] Pode estar no SNS e também no sector privado ou social devidamente autorizado pela entidade patronal. Só tem autorização quando não prejudicar o serviço público”, adianta Adão Silva.

Anular "apagão"

Na exposição de motivos, o CDS deixa duras criticas à proposta do Governo, concisa “mas claramente pior”, recuperando o projecto apresentado pelo grupo liderado por Maria de Belém. “Entendemos qual a natureza de uma lei de bases, que tem de ser uma lei abrangente, que procura consensos e que vai além do imediato e que permite o desenvolvimento do sistema de saúde. Fazer este apagão da versão anterior levou a que fossem deixados de fora aspectos que para nós eram muito significativos”, refere Isabel Galriça Neto.

Um desses pontos é a recuperação do artigo referente aos cuidadores informais, com a criação de um estatuto e a previsão de apoio aos cuidadores. “Era para nós claríssimo que, face à nova realidade demográfica, a questão do cuidador informal vinha-se imposto. Entendemos que a Lei de Bases da Saúde devia dar-lhe a devida importância”, defende a deputada do CDS.

A proposta dos centristas também defende uma relação de cooperação entre os três sectores. “Em nome do direito à protecção da saúde, defendemos o SNS, entendemos que é um pilar fundamental, mas entendemos que se devem procurar novas formas de organização de prestação. Nomeadamente através do contributo do sector social e privado que cooperará de uma forma transparente e rigorosa e que pode fazer a diferença e ajudar a melhorar os níveis de cuidados de saúde dos portugueses.”

E, embora não o especifique, as PPP também se mantêm como uma possibilidade. “Encontramos um articulado que não exclui essa possibilidade se isso se traduzir por eficiência com critérios de transparência e rigor e de defesa de melhores resultados”, explica.

Sobre as taxas moderadoras, cuja existência está prevista, recupera o artigo da comissão de revisão prevendo a existência de limites ao valor por acto e anual. Quanto aos profissionais podem existir incentivos à exclusividade, mas na lógica do voluntariado.