O Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, as propostas do Governo que alteram o regime da actividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas.

A bancada do PS e o deputado do PAN votaram a favor, o CDS-PP contra e o PSD, PCP, BE e PEV optaram pela abstenção.

No debate desta manhã, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, revelou que a criminalidade violenta e greve registou uma "baixa muito significativa" em 2018, verificando-se uma descida de "perto de 9%".

Os dois diplomas aprovados mereceram algumas críticas por parte do PSD, Bloco de Esquerda, CDS/PP e PCP, que esperam melhorar estas propostas durante o debate que agora vai ser feito na especialidade, na comissão parlamentar da área. No final do debate, Eduardo Cabrita manifestou abertura do Governo para "melhorar e aprofundar" a proposta, na fase de especialidade.

O ministro disse ainda que estas propostas "reforçam a segurança dos portugueses", foram debatidas durante dois anos e alvo de auscultação por parte de todas as entidades do sector.

Críticas dos quatro partidos

O deputado do PSD Marques Guedes referiu que a revisão da lei de segurança privada "tardou, criando com isso uma expectativa de um trabalho profundo por parte do Governo", mas que, em "boa medida, foi gorada".

Também a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Isabel Pires considerou que deve existir disponibilidade por parte do Governo "para uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade" para se poder chegar a uma revisão da lei que "resolva os problemas da segurança privada em vez de os manter ou agravar".

Já o deputado do CDS/PP Telmo Correia criticou o tempo em que esta matéria demorou "a ser reflectida e ponderada", considerando que a proposta do Governo "é uma claríssima oportunidade perdida".

Para o deputado do PCP Jorge Machado, este processo legislativo deve "resolver problemas e não criar novos", sendo importante definir os campos de actuação da actividade de segurança privada e quais são aquelas exclusivas da competência das forças de segurança.

Os deputados do PSD, BE, CDS/PP e PCP criticaram ainda a proposta do Governo de alterar o valor a partir do qual é obrigatório contratualizar segurança privada para transporte de valores, passando dos 15.000 euros para 150.000 euros.

"Além de criar problemas como a eliminação de centenas de postos de trabalho, cria um cenário em que pode circular um montante muito elevado de dinheiro sem medidas de segurança, o que pode aumentar a criminalidade", disse Jorge Machado.

A proposta de lei que altera o regime do exercício da actividade de segurança privada clarifica que o espaço público é da responsabilidade das forças de segurança e que o espaço privado é "da responsabilidade dos seus titulares".

A proposta, que segundo o Governo, "não pretende criar um regime, mas sim aperfeiçoar o já existente", repõe a possibilidade de os seguranças privados realizarem revistas pessoais por palpação, mas sob supervisão das forças de segurança.

A proposta prevê também a possibilidade de, em situações excepcionais, ser realizado um controlo de segurança com recurso a meios técnicos à saída, contribuindo para a prevenção da prática de ilícitos criminais, além de estarem previstos mecanismos de suspensão imediata da actividade.

Já a proposta que altera as medidas de segurança obrigatórias em bares e discotecas vai permitir à polícia encerrar ou reduzir o horário destes estabelecimentos em caso de distúrbios e ter acesso às imagens de videovigilância.

Segundo este diploma, passa a ser obrigatório haver um responsável pela segurança sempre que o estabelecimento tenha mais de 400 lugares, além de um plano de segurança.

O Governo quer que a videovigilância, que agora incide sobre o interior e a entrada do público, passe também a cobrir outros locais de acesso (como entrada de funcionários) e parques de estacionamento privativos.