Uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) subscrita por mais de 20 mil pessoas, e que exige que os nove anos, quatro meses e dois dias em que as carreiras dos docentes estiveram congeladas sejam integralmente contabilizados vai ser discutida, a partir de Janeiro, no Parlamento. Os serviços da Assembleia da República (AR) aceitaram esta quinta-feira a proposta, que estava parada desde Julho depois de terem sido detectados problemas com algumas das assinaturas.

A informação é avançada, em comunicado, por dois dos professores que promoveram a ILC Luís Sottomaior Braga e Alexandre Henriques. A admissão da proposta é confirmada pelos serviços do Parlamento. A iniciativa baixou agora à Comissão de Educação, onde só será discutida no próximo mês.

O projecto de diploma – que foi apresentado à AR em Julho – prevê, além da contabilização integral do tempo de serviço, que os efeitos na carreira sejam imediatos. Ou seja, caso esta ILC se torne lei, os professores terão os aumentos salariais decorrentes da subida de escalão devida a 1 de Janeiro de 2019.

A iniciativa recusa ainda qualquer faseamento. E prevê a anulação dos efeitos das regras da carreira docente que estabelecem a existência de vagas sujeitas a autorização do Governo em determinados escalões.

A ILC estava “congelada” na AR desde o Verão devido a problemas com algumas assinaturas, que só foram reportados aos seus promotores depois de esta ter sido admitida pelo Parlamento. Em Agosto, os promotores, todos eles professores, foram informados pelos serviços do Parlamento do teor de um despacho do Presidente da AR, Ferro Rodrigues, dando conta de que teriam de juntar mais 3555 assinaturas ao lote já entregue.

Os problemas foram agora ultrapassados. O Instituto dos Registos e do Notariado comunicou esta quinta-feira aos serviços da Assembleia da República que confirmou “a autenticidade da identificação de 1931 subscritores”, dos 2000 analisados – é feita uma amostra face ao total de subscritores. A amostragem verificou, assim, a autenticidade de 96,55% dos subscritores – 21.017 das 21.768 pessoas que assinaram o diploma.

A ILC tem a forma de lei e será tratada como uma outra qualquer iniciativa legislativa, podendo os grupos parlamentares apresentar as suas próprias propostas e implica a discussão na respectiva comissão especializada e votação em plenário.

Esse processo legislativo é independente do processo negocial que decorreu nos últimos meses, envolvendo a tutela e os sindicatos – e que terminou esta semana com a aprovação em Conselho Ministros da versão final do decreto-lei em que é aprovada a solução do Governo, que contabiliza dois anos e nove meses do tempo de serviço dos docentes que esteve congelado.

A iniciativa legislativa de cidadãos está prevista na lei e permite a grupos de cidadãos eleitores apresentarem projectos de lei e participarem no procedimento legislativo que desencadearem. Esta é a primeira ILC a ser apresentada ao Parlamento desde que a lei foi alterada.