O Serviço Nacional de Saúde está prestes a entrar nos “enta”. Faz amanhã 40 anos que começou o seu percurso legislativo. A 19 de dezembro de 1978 António Arnaut apresentava o projeto de lei que viria a criar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Alavanca de progresso e de justiça social, o SNS contribuirá decisivamente para mudar o rosto deste país e dar uma nova dimensão ao futuro, que queremos mais livre, mais justo e mais fraterno.” Foi com este mote que António Arnaut lançou a primeira pedra de um dos mais importantes sucessos do Portugal democrático. Com o SNS, a população ganhou o direito à Saúde e Portugal ganhou em liberdade, em justiça social, em fraternidade.

Como tudo o que tem sucesso gera inveja ou cobiça, os interesses económicos puseram-se em movimento. Foi em 1990 que a direita fez o seu ataque ao SNS. PSD e CDS aprovaram uma proposta do governo de Cavaco Silva para uma nova Lei de Bases da Saúde que escancarou as portas do SNS ao saque dos privados. Essa lei atribuiu ao Estado a obrigação do “desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde (...) em concorrência com o setor público”. Com esta alteração, o SNS já não servia apenas para garantir cuidados de saúde às pessoas, tinha a obrigação de ajudar ao estabelecimento dos privados.

"Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz.” Enchiam a boca com as virtudes do mercado e os méritos do empreendedorismo, mas, na verdade, era sempre o Estado que bancava a iniciativa dos privados. Como dizia António Arnaut, estas alterações serviram para criar as condições “legais” para uma futura privatização do SNS através da “medicina convencionada”, da possibilidade da “gestão empresarial” e de incentivos aos “seguros de saúde”.

Chegados aqui, o resultado das alterações feitas pela direita são visíveis: atualmente, quase 40% do orçamento anual é desviado para os privados, 500 milhões de euros só para as Parcerias Público-Privado (PPP). Uma enorme sangria de recursos públicos. Perante isto, Arnaut juntou-se a João Semedo e abriram um debate essencial: a Lei de Bases da Saúde, pilar fundamental que estrutura o setor da saúde no país, tinha de ser revista para salvar o SNS das garras do negócio privado e regressar ao objetivo inicial de criar um serviço de saúde para responder às necessidades das pessoas e não à soberba do lucro.

O Bloco de Esquerda rapidamente tomou como sua a proposta de Arnaut e Semedo, separando o interesse público do lucro privado. O Governo, tardou, mas apresentou na passada semana uma proposta que procura recuperar o carácter supletivo do setor privado, resgatando o serviço público para o lugar cimeiro. Num ápice, o lucro deixaria de ser o objetivo dos cuidados de saúde.

É neste contexto que devemos analisar a indignação do porta voz da direita na sua comunicação dominical. Quando Marques Mendes diz que “o país não precisa de uma nova lei de bases” da saúde, uma vez que esta serve como uma lei “enquadradora” e por isso “não resolve problema nenhum”, sabemos que não é uma opinião desinteressada. Esta é a opinião de quem quer manter as rendas no setor da saúde, das centenas de milhões de euros de lucros dos grupos económicos que parasitam o SNS. Para eles, será sempre desnecessária uma lei que lhes belisque os seus dividendos. Quando é a raposa quem garante a segurança do galinheiro, sabemos que alguém sairá depenado. Neste caso, é o bolso de todos nós.

Outra opinião curiosa é a do Presidente da República, que veio exigir um acordo de bloco central para promulgar uma futura lei de bases, ameaçando com a bomba atómica do veto presidencial caso o PSD não aprove a nova lei. Marcelo coloca-se ao lado dos interesses dos negócios privados e tenta ressuscitar um PSD ligado às máquinas, dando-lhe uma centralidade indevida. O absurdo é colocar em cima da mesa uma exigência que nunca seria cumprida pela lei de bases em vigor, que foi aprovada apenas por PSD e CDS.

Não faltará nenhum voto à esquerda para aprovar uma Lei de Bases da Saúde que liberte o SNS do saque que lhe é feito pelos privados, que recupere o respeito pelas carreiras dos profissionais, que garanta a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas. Será que o PS tem vontade para este caminho?

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico