Um juiz federal norte-americano declarou inconstitucional o sistema de cobertura médica universal, conhecido como “Obamacare”, que veio garantir o acesso a cuidados de saúde a mais 22 milhões de americanos antes desprotegidos perante a doença.

A declaração foi saudada pelo Presidente Donald Trump e contestada pela oposição democrata, que promete recorrer da decisão.

A decisão do magistrado do Texas Reed O'Connor foi tomada depois de o Congresso ter modificado a lei, há alguns meses, no âmbito da reforma tributária promovida pelo actual Presidente.

Na prática, o juiz considerou inconstitucional a obrigatoriedade de cada cidadão possuir um seguro de saúde (sob o risco de serem multados) – quem não tiver rendimentos para o fazer recebe um subsídio do Estado. 

Os queixosos (o procurador-geral do Texas com o apoio de 18 procuradores republicanos de outros estados e de um governador) defendem que a lei é inválida no seu conjunto, baseando-se numa decisão prévia do Supremo Tribunal: em 2012, quando o juiz John G. Roberts escreveu na decisão da maioria que a multa prevista na lei é constitucional porque o Congresso “tem poder para impor um imposto a quem não tenha seguro de saúde”.

Ora esse poder desapareceu com a reforma fiscal de há um ano, que elimina a partir do próximo mês a multa inicialmente definida do programa aprovado na Administração de Barack Obama; sem isso, lê-se no processo, a lei deixou de ser constitucional.

O chamado “mandato individual”, concordou o juiz, é inconstitucional porque “deixou de poder ser lido como um exercício do poder fiscal do Congresso”.

Donald Trump saudou a decisão do juiz com uma mensagem publicada na rede Twitter. "Uau, mas não é nenhuma surpresa, o ‘Obamacare’ acaba de ser considerado inconstitucional por um juiz altamente respeitado do Texas. Uma boa notícia para a América!", escreveu.

"Como sempre previ, o ‘Obamacare’ foi demolido por ser um desastre inconstitucional", acrescentou.

A democrata Nancy Pelosi, que deverá assumir a presidência da Câmara dos Deputados em Janeiro, e o líder da minoria democrata no Senado, Chuck Schumer, já disseram que vão recorrer para o Supremo Tribunal deste "julgamento cruel" e "absurdo".

A decisão “evidencia o objectivo final da ofensiva geral dos republicanos" contra qualquer acesso dos norte-americanos a "um sistema de saúde acessível", afirmou Nancy Pelosi.

Para Chuck Schumer, a decisão do juiz "é baseada num raciocínio jurídico errado” e poderá “ser quebrada”. No entanto, "se esse terrível julgamento for confirmado pelos tribunais superiores, será um desastre para dezenas de milhões de famílias norte-americanas", disse Chuck Schumer.

Ainda durante o segundo mandato de Barack Obama, o Supremo foi chamado a pronunciar-se sobre partes da lei por duas vezes, confirmando em ambas a sua legalidade.

Os republicanos tentaram, sem sucesso, revogar o "Obamacare" no Congresso, para assim fazer cumprir uma das grandes promessas eleitorais de Trump. Várias tentativas para substituir a lei deixada por Obama por uma nova fracassaram no Verão de 2017.

A Lei de Protecção e Cuidado ao Paciente (Patient Protection and Affordable Care Act) foi promovida pelo ex-Presidente Barack Obama, e promulgada em 2010.