O Governo deu ontem um passo essencial para credibilizar a Associação Mutualista Montepio Geral, colocando-a debaixo de supervisão financeira, o que até agora não se verificava. E, atira, deste modo para as mãos do presidente da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o futuro da recandidatura de Tomás Correia ao Montepio. Um dos inquéritos na Justiça envolvendo o líder da Associação, e que pode influenciar a decisão de José Almaça, é a operação relacionada com o Invesfundo II, que as autoridades suspeitam que possa ter originado pagamentos de subornos.

Após semanas de debate público à volta das eleições do Montepio, agendadas para 7 de Dezembro, finalmente, e por despacho publicado esta quinta-feira, os ministros do Trabalho, Vieira da Silva, e das Finanças, Mário Centeno, anteciparam a entrada em vigor do novo Código das Associações Mutualistas.

Uma das consequências é remeter para a ASF a fiscalização da Associação Mutualista Montepio (a CEMG continua a ser fiscalizada pelo BdP) e da Associação Montepio Farmácias, que até aqui têm estado apenas sob tutela do Ministério da Segurança Social e sem qualquer fiscalização financeira, ainda que comercializem produtos financeiros.

Na sequência da deliberação, os candidatos à presidência do Montepio, da lista B, Ribeiro Mendes, e da lista C, António Godinho, concorrentes de Tomás Correia (lista A), começaram a movimentar-se para requerer o registo de idoneidade dos candidatos aos órgãos sociais da mutualista. 

E isto, porque as regras do Novo Código [artigo 101.º] indicam que os membros dos órgãos sociais das instituições que supervisionam só podem ser eleitos se não recaírem sobre eles suspeitas de irregularidades: “Não podem ser reeleitos os titulares dos órgãos associativos que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam, bem como identificados como pessoas afectadas pela qualificação de insolvência como culposa”.

Ora, Tomás Correia dificilmente passará pelo crivo da ASF. E isto, dado estar envolvido em processos abertos no Banco de Portugal e no Ministério Público. As contra-ordenações do Banco de Portugal (BdP) já culminaram em acusações de infracções na concessão de crédito e irregularidades a nível de controlo interno, bem como de normas e limites no financiamento a partes relacionadas.

Em causa estão actos de gestão aprovadas por Tomás Correia na qualidade de presidente executivo da CEMG, o banco da Associação, entre 2008 e Agosto de 2015. O BdP contesta a relação comercial da CEMG com o Grupo Espírito Santo, nomeadamente, no período crítico da crise BES/GES, e com o cliente e investidor Paulo Guilherme, filho do construtor José Guilherme, que deu o alegado “presente” de 14 milhões de euros a Ricardo Salgado (então à frente do GES/BES).

No BdP o dossiê encontra-se a aguardar por uma decisão final, depois de Tomás Correia, na qualidade de “arguido”, ter apresentado a sua defesa sustentada em dezenas de testemunhos presenciais.

Mas não é apenas o BdP que está a avaliar o percurso de Tomás Correia enquanto gestor do Montepio/CEMG. O Ministério Público inclui-o em inquéritos judiciais, por alegados actos ilícitos cometidos no âmbito da sua actividade profissional.

O Invesfundo II

Um dos casos mais sensíveis remonta a 2006, quando Tomás Correia era apenas administrador do Montepio, com o pelouro comercial. E está relacionado com uma operação de financiamento ao Invesfundo II, lançado em Dezembro de 2005, com 7,5 milhões de euros de capital, pela Gesfimo, do GES, para desenvolver um projecto imobiliário em Alfragide (Marconi Park).

A leitura da documentação interna do Montepio revela que o Invesfundo II tinha contratado, a 18 de Setembro de 2006, junto da CEMG e do BES dois empréstimos de 25 milhões de euros cada. E tinha cinco construtores civis da Amadora como subscritores. E o Invesfundo II tinha como maiores investidores Jorge Silvério, com 50%, e José Guilherme, com 24%, que as autoridades admitem terem pago comissões de 3,5 milhões de euros a Tomás Correia e a Ricardo Salgado.

Os timings são os seguintes: entre Junho de 2006 e Janeiro de 2007, Silvério e Guilherme destinaram 1,5 milhões a uma conta numérica, na Suíça, na Union des Banques Suisses, referenciada pelo Ministério Público como pertencendo a Tomás Correia. 

Para a offshore Savoices, criada por Ricardo Salgado no Panamá, entre Maio de 2006 e Março de 2007, Guilherme e Silvério enviaram dois milhões de euros. José Guilherme através da offshore Derinton Overseas Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, e Jorge Silvério, da Perdix, no Panamá.

A 13 de Outubro de 2009, a CEMG já sinalizava o Invesfundo II no lote de clientes em vigilância, ainda que a direcção comercial da Grande Lisboa “espere o normal cumprimento do serviço da dívida”.

Em 2010, e sem que o Invesfundo II tivesse arrancado com o empreendimento imobiliário Marconi, e com os construtores subscritores (Silvério e Guilherme) com dívidas à CEMG em incumprimento, houve lugar a nova injecção de fundos: 24 milhões de euros (12 milhões da CEMG).

Só que desta vez, o dinheiro deixou o Montepio, contra o parecer da análise de crédito, em relatório emitido a 2 de Julho de 2010. Documento que refere que a obra [Marconi Park] “fiscalizada pela Silverurb, administrada pelo cônjuge e filho do Engº Silvério”, não só está parada, como o projecto não foi aprovado, e o fundo acumula prejuízos. Para além de que os subscritores não têm condições de liquidar as dívidas ao Montepio.

Como não podia deixar de ser, a dívida de 74 milhões não foi paga e contamina as contas da CEMG e do Novo Banco, onde os contribuintes já injectaram sete mil milhões de euros. A operação Invesfundo II foi apanhada na auditoria forense encomendada à Deloitte pelo Banco de Portugal, em Julho de 2014, e comunicada ao Ministério Público para ser averiguada. E é uma das transacções que pode travar a possibilidade de Tomás Correia se voltar a sentar no Montepio.