O Orçamento do Estado (OE) para 2019 vai reduzir o espaço de manobra do Governo quanto à recuperação do tempo de serviço dos professores, e de outras carreiras especiais, que esteve congelado. E isto acontece não só devido à insistência do Parlamento sobre a necessidade de novas negociações, mas também porque, ao contrário do que sucedeu com o OE deste ano, o próximo não deverá deixar dúvidas sobre o que vai ser negociado entre o Governo e os sindicatos.

E o que deverá ser negociado será o modo como se fará a recuperação do tempo de serviço dos docentes que esteve congelado e o prazo em que esta decorrerá, como tem sido defendido pelas estruturas sindicais, e não a quantidade de tempo a recuperar, conforme entendido pelo executivo de António Costa. Foi esta última questão (se era obrigatório recuperar tudo ou não) que acabou por dominar todas as rondas negociais sobre esta matéria. A discussão teve início a 15 de Dezembro de 2017 e foi encerrada sem acordo, pelo Governo, a 7 de Setembro passado.

Esta clarificação consta do ponto 1 da proposta apresentada pelo PCP no Parlamento, que contou com os votos favoráveis do PSD e do CDS e, por isso, foi aprovado, ao contrário dos restantes. Neste ponto estipula-se o seguinte: “A definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, é objecto de negociação sindical.”

No OE para 2019 esta premissa acompanhará a norma aprovada no OE deste ano (o tal artigo 19.º referido atrás), que obrigou o Governo a negociar a recuperação com os sindicatos, e que por proposta do PSD e do CDS voltará agora a ser inscrita nos mesmos termos, que são estes: “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

Na sua proposta, o PCP fixava também um prazo máximo para a valorização salarial do tempo de serviço que esteve congelado. O mesmo foi proposto pelo BE. Estas propostas foram chumbadas na votação na especialidade, mas o PCP voltou a insistir nesta terça-feira, levando a proposta a plenário. Voltou a ser chumbada porque só o BE votou a favor.

Se houver “uma nova oportunidade [de negociação], que ela seja aproveitada”, comentou o deputado socialista Porfírio Silva, como um recado à sua esquerda, defendendo que “não faz sentido haver negociação e querer fixar desde já em Orçamento o resultado dessa negociação".
 
A norma orçamental que em 2018 obrigou o Governo a negociar a recuperação do tempo de serviço dos professores, quando inicialmente não estava previsto que tal viesse a acontecer, foi proposta pelo PS que assim viabilizou a aprovação deste orçamento ao garantir os votos a favor do PCP e do BE. Mas a sua redacção deu azo a várias interpretações, numa disputa que se prolongou até agora: o Governo sempre defendeu que o estipulado no OE de 2018 não implica a contagem integral de todo o tempo de serviço que esteve congelado. Daí ter aprovado a recuperação de apenas cerca de três anos dos mais de nove em que as carreiras estiveram congeladas (2005-2007 e 2011-2017). E os sindicatos e os partidos à esquerda do PS sempre insistiram que o que ficou consagrado no OE de 2018 não deixa margens para dúvidas de que só o modo e o prazo estariam em negociação.

Acordo em Janeiro?

Para o líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, a repetição deste cenário em 2019 é agora mais improvável devido à “clarificação” proposta pelo PCP e aprovada pelo Parlamento, mas também porque a Assembleia da República, ao determinar a necessidade de novas negociações, deixou também claro que considera “inadequada” a solução sobre o tempo de serviço aprovada pelo Governo no início de Outubro.

Também o líder da Federação Nacional da Educação (FNE), João Dias da Silva, considera que por isso estão agora criadas “melhores condições para que o executivo entenda que não é a quantidade de tempo de serviço que estará em causa nas negociações”.

“Penso que o processo passou a ter características diferentes que poderão facilitar encontrar-se uma solução logo no início de Janeiro”, adiantou Dias da Silva, não só por se estar em ano de eleições legislativas, mas também porque entretanto o Governo Regional da Madeira aprovou um diploma que recupera todo o tempo de serviço congelado ao ritmo de cerca de 600 dias por ano até 2025.

Segundo Dias da Silva, o diploma aprovado na Madeira deve servir de “referencial” às negociações no continente, até por que “não faz sentido que no mesmo território nacional os professores sejam tratados de modo diferente”.

Mário Nogueira defende o mesmo. “Estamos disponíveis para se marcar uma reunião de negociações para o dia 2 de Janeiro. E se aí for adoptada a solução da Madeira, poderá até não haver mais nenhuma reunião, ficando o problema resolvido logo aí."

António Costa já indicou que o Conselho de Ministros vai voltar ao assunto em breve, mas não especificou se o que estará em discussão será ainda o diploma aprovado em Outubro, que apenas recupera dois anos, nove meses e 18 dias e que ainda não seguiu para Belém para promulgação. A este respeito, Marcelo Rebelo de Sousa fez saber que caso receba este diploma não se pronunciará sobre ele antes de se pronunciar sobre o próximo OE, o que só deverá ocorrer a partir da segunda metade de Dezembro.

Será que os professores vão acabar por ser de novo penalizados por via de todo este processo? “Não temos nada a perder porque com o diploma do Governo não haveria quaisquer impactos em 2019, nem em progressões nem em aumentos salariais daí decorrentes”, responde Nogueira.
 
Este não é o entendimento da secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, que em Setembro, quando o projecto de diploma foi apresentado, garantiu que 1116 professores dos cerca de 100 mil que estão no quadro poderiam ver o seu salário aumentar no próximo ano devido à recuperação do tempo de serviço.

Seja como for, os sindicatos defendem que qualquer que seja a solução encontrada, eventuais aumentos salariais que resultem da recuperação do tempo de serviço devem aplicar-se a partir de Janeiro de 2018, quando teve início o descongelamento das carreira.