Os deputados aprovaram nesta segunda-feira uma alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019, da autoria do PS, para evitar que os trabalhadores precários sem o 12.º ano sejam excluídos dos concursos ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

A alteração, aprovada com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS, prevê que os trabalhadores precários podem ser candidatos aos concursos quer tenham a habilitação exigida, quer tenham a experiência profissional necessária e suficiente para a substituição daquela habilitação.

A clarificação vem pôr fim às divergências na interpretação da legislação em vigor. A lei do PREVPAP prevê que só podem ser admitidos aos concursos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso. Mas a lei geral do trabalho em funções públicas (Lei 35/2014) prevê no seu artigo 34.º que, “excepcionalmente, a publicitação do procedimento [concursal] pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação”. Alguns serviços fizeram uma interpretação restritiva da lei e não tiveram em conta a possibilidade prevista na lei de 2014.

A alteração vem também dar força legal a um entendimento que já tinha sido assumido numa recomendação ao Governo aprovada por unanimidade no Parlamento, mas que não está a ser aplicada.

No guião de votações estava ainda uma proposta do Bloco de Esquerda que obrigava as fundações que recebem financiamento público a iniciar um processo de regularização de precários, mas acabou por ser rejeitada.