O PCP vai votar contra a criação da taxa municipal de protecção civil, juntando-se ao PSD, CDS e BE, o que implicará o chumbo da proposta do Governo. A posição foi anunciada pelo líder parlamentar do PCP João Oliveira, em conferência de imprensa, no Parlamento, para a apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019. 

A proposta de OE prevê a criação de uma contribuição municipal para a protecção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos. PSD, CDS e BE já tinham anunciado o voto contra esta medida.

Como contra-proposta, os comunistas vão apresentar uma medida para que as receitas provenientes dos prémios de seguro possam assegurar o “financiamento das câmaras municipais para que cumpram as competências que lhes estão atribuídas numa matéria tão relevante como a da protecção civil”, segundo um documento divulgado pela bancada.

Na questão do IVA da cultura, o PCP opta por reduzir a taxa para os 6% “mantendo o mesmo conceito de espectáculo”, ou seja, sem diferenciar locais nem as touradas. A proposta “abrange áreas e conceito de espectáculo e mantemos o local, não fazendo distinção. Apenas o colocamos na taxa reduzida”, esclareceu João Oliveira.

Entre as 74 medidas anunciadas esta sexta-feira, na data limite de entregue, e que totalizam 176, está a da redução do IVA na potência contratada até 6,9kw. João Oliveira não quis especificar se há alguma (incluindo esta relativa à redução nas tarifas da energia) já fechada com o Governo, remetendo para a “última fase” do OE que “é decisiva”. “Não isolando nenhuma delas, há uma fase de insistência com o Governo para que se vá o mais longe possível na resposta aos problemas”, afirmou. 

Nas propostas do PCP consta a não actualização das subvenções dos grupos parlamentares em 2019, decorrente da actualização do Indexante de Apoios Sociais, além de uma solução para as carreiras dos funcionários públicos, prevendo um limite máximo de sete anos para a contagem integral do tempo de serviço congelado como já foi noticiado pelo PÚBLICO esta manhã.