Os filhos de pais separados podem ser incluídos nas declarações dos dois para as deduções do IRS. Mas já houve situações em que o contribuinte que recebeu a senha fiscal do filho não a deu ao ex-cônjuge, impedindo que o outro pai ou mãe validasse correctamente o agregado familiar para efeitos do IRS.

Uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 apresentada nesta sexta-feira pelo PS pretende resolver este problema, dando igual acesso aos dois pais separados e não apenas àquele onde o filho tem a morada fiscal.

Para garantir que os filhos são incluídos nas declarações de IRS de um e do outro, a lei passa a prever que “devem ser disponibilizados a cada sujeito passivo os meios de acesso à área reservada dos respectivos dependentes no Portal das Finanças”. Caberá agora ao ministro das Finanças definir como é que isso será implementado a tempo da entrega das declarações do IRS de 2018 na Primavera do próximo ano.

Na explicação da proposta, a bancada socialista diz que é preciso “assegurar que a senha fiscal do dependente – que é absolutamente imprescindível para a validação do agregado familiar – seja disponibilizada a ambos os sujeitos passivos com responsabilidades parentais (e não só aquele onde o dependente tem a morada fiscal).” Isso nem sempre acontece e, diz o PS, esta é uma “questão relevantíssima, que preocupa muitos sujeitos passivos”.

O assunto chegou ao conhecimento do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O caso veio mostrar, diz o PS, que há “situações em que o sujeito passivo que recebeu a senha fiscal não a disponibilizou ao outro progenitor, o que impossibilitou a validação por parte desse contribuinte do seu agregado familiar”.