O diploma sectorial da transferência de competências para as autarquias da saúde vai ser discutido no Conselho de Ministros de quinta-feira, que também apreciará as áreas portuárias e transportes em vias navegáveis, disse hoje à Lusa fonte governamental.

O secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, adiantou que ao próximo Conselho de Ministros "vai o diploma da saúde" e ainda, "para uma primeira apreciação, as áreas portuárias e os transportes em vias navegáveis em águas interiores".

O governante explicou que, dos 23 diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, faltarão assim "três diplomas, dois deles consensualizados, mas que estão à espera das portarias".

"Tem sido prática do Governo não levar decretos-lei a Conselho de Ministros sem que vão também as portarias respectivas, como é o caso das áreas protegidas e do apoio social", acrescentou Carlos Miguel.

O diploma que define as competências das freguesias já está consensualizado com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), mas "está ainda em concertação" e o secretário de Estado prevê que deve "fechar o processo" de aprovação dos sectoriais e ser agendado pelo primeiro-ministro.

O documento do apoio social, que ainda depende de várias portarias, complementa o diploma já aprovado da acção social, e contempla o planeamento das estruturas sociais na região até à gestão dos apoios às IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e verificação dos apoios de inserção.

Uma nota do gabinete do ministro da Administração Interna, que será ouvido no parlamento na quinta-feira, no âmbito da apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), refere que se encontram "em processo legislativo" os sectoriais das áreas portuárias, áreas protegidas, freguesias, saúde e transportes em vias navegáveis.

A alteração ao regime de organização dos serviços das autarquias locais encontra-se consagrada no OE2019 e o secretário de Estado Carlos Miguel salientou que "os municípios são livres de fazerem a restruturação que quiserem, desde que mantenham o equilíbrio orçamental".

"Está na recta final, mas já pode ir a Conselho de Ministros", afirmou à Lusa, por seu lado, Manuel Machado, em relação ao diploma sectorial da saúde em consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O presidente da ANMP admitiu que entre os aspectos para se consensualizar o diploma da saúde está a verificação dos meios a transferir, nomeadamente dos cerca de 1.800 assistentes operacionais que podem transitar para as autarquias, mas que será preciso avaliar se "serão suficientes", ou não, devido a situações de 'outsourcing'.

"A definição de competências tem de ser muito concreta de modo a que os cidadãos não fiquem sem saber quem faz o quê na gestão do espaço público", notou o também presidente da Câmara de Coimbra, quanto às freguesias.

Dos 17 diplomas aprovados pelo Governo, o Presidente da República já promulgou 11, relacionados com apoios a associações de bombeiros, estacionamento público, atendimento ao cidadão, jogos de fortuna ou azar, património público, habitação, justiça, praias, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística e vias de comunicação.

A acção social, cultura, educação, policiamento de proximidade, protecção civil e saúde animal e segurança dos alimentos também já foram aprovados em Conselho de Ministros.

A nota do gabinete do ministro Eduardo Cabrita esclarece que o fundo de financiamento da descentralização, criado através da revisão da Lei das Finanças Locais, não possui na proposta de OE2019 o mapa com os montantes a transferir para as autarquias, por se aguardar a "publicação em Diário da República dos diplomas sectoriais".

Nas propostas de Orçamento do Estado para 2020 e 2021, o Fundo de Financiamento da Descentralização será apresentado em mapa anexo com os montantes "desagregados por município e por programa orçamental", lê-se no documento.

O fundo de financiamento da descentralização, na proposta de OE2019, possui apenas uma dotação de 261,2 milhões de euros, destinados às competências já assumidas pelas autarquias, enquanto as novas atribuições podem ser aceites de forma gradual até 2021.

Na proposta de OE2019 está prevista a transferência de 2,647 mil milhões para os municípios (mais 154,9 milhões do que em 2018, correspondente a 6,2%) e 208 milhões para as freguesias (mais 5,2%), indica a mesma nota.