O secretário de Estado da Energia garantiu na terça-feira que o Estado nem tem de indemnizar o consórcio formado pela Galp e pela Eni, nem tem de devolver a caução referente às concessões petrolíferas da bacia do Alentejo, às quais as empresas demonstraram intenção de renunciar unilateralmente através de um ofício enviado à Direcção-geral de Energia e Geologia (DGEG), na segunda-feira.

“A posição do Governo foi ontem definida e entendemos que é uma decisão da empresa e também que não há lugar a qualquer indemnização ou devolução da caução por parte do Estado”, afirmou o ex-deputado João Galamba à saída da conferência “Mobilidade Sustentável: transição para as cidades do futuro”, quando questionado sobre a decisão anunciada na comunicação social pela Galp. O PÚBLICO sabe que em causa está um valor de caução que ronda os 20 milhões de euros.

“A providência cautelar [da Plataforma Algarve Livre de Petróleo] parece ter adiado a possibilidade de realização do furo [de Aljezur]” e a Galp, que tinha uma licença que terminava no início de 2019, “entende que não tem condições para fazer o furo, mas isso é uma responsabilidade da empresa”, afirmou Galamba.

Na segunda-feira, depois de o presidente da petrolífera, Carlos Gomes da Silva, ter revelado a analistas financeiros com os quais estava em conferência telefónica que a Galp ia abandonar a exploração petrolífera em Portugal, a empresa enviou um comunicado às redacções anunciando a decisão de “abandonar o projecto de exploração de fronteira na bacia do Alentejo”, porque “as condições existentes tornaram objectivamente impossível prosseguir as actividades de exploração”.

A providência cautelar interposta pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) para travar a realização do furo de sondagem ao largo de Aljezur (a cerca de 47 km da costa), que foi aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em Agosto congelando todo o processo, parece ter sido uma das razões que pesou nesta opção do consórcio liderado pela Eni.

Com isto, as petrolíferas abrem mão de investimentos de pelo menos 60 milhões de euros (este era o valor dos investimentos realizados até Abril de 2017, segundo uma resolução fundamentada apresentada pelo Estado para invocar o interesse público da sondagem e travar uma providência cautelar do município de Odemira) já que a legislação existente e os contratos prevêem que os estudos e trabalhos realizados revertam gratuitamente para o Estado.

João Galamba também adiantou que depois da desistência da Galp e da Eni do projecto da bacia Alentejo, não estão licenciados pelo Estado português quaisquer outros projectos de exploração petrolífera na costa: “Neste momento não temos mais licenças em offshore”, assegurou o governante.

Segundo detalhou o Ministério do Ambiente e da Transição Energética, a renúncia do consórcio Repsol/Kosmos/Galp/Partex a três das quatro áreas de concessão do offshore de Peniche tornou-se efectiva em Maio de 2017 e os contratos foram extintos.

O consórcio também renunciou a uma quarta área na mesma data, embora a Galp tenha, em simultâneo, requerido a cessão da posição contratual dos outros membros do consórcio em seu favor. Esta pretensão da Galp foi entretanto chumbada por um despacho do anterior secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que considerou que a empresa, para obter este direito, teria de “apresentar proposta num eventual concurso”.

Contudo, o assunto parece ter ficado arrumado em definitivo, já que do Ministério do Ambiente e da Transição Energética há a garantia de que o Governo aprovou “uma moratória na exploração de hidrocarbonetos, pelo que não será licenciada qualquer nova exploração”.