A Força Aérea vai começar a gerir os contratos dos helicópteros e aviões alugados ou do Estado a partir de Janeiro do próximo ano em vez da Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC). Mas, para o fazer, quer realizar uma auditoria e avaliação ao estado das aeronaves próprias do Estado e quer deixar do lado da ANPC todos os problemas financeiros, administrativos ou jurídicos.

Foi publicada esta terça-feira em Diário da República uma resolução do Conselho de Ministros, aprovada no dia 4 de Outubro, ainda com Azeredo Lopes como ministro da Defesa, que estabelece a criação de "um grupo para o acompanhamento da implementação da reforma do modelo de comando e gestão centralizados dos meios aéreos" composto por quatro elementos do Ministério da Defesa e quatro elementos do Ministério da Administração Interna.

Este grupo de trabalho tem até ao final do ano que elaborar uma "proposta de directiva operacional" que estabeleça os mecanismos de coordenação entre a Protecção Civil e a Força Aérea. Isto porque a Força Aérea fica com a gestão dos contratos, mas caberá à ANPC a decisão sobre a alocação de meios para as diferentes necessidades de protecção civil.

Na resolução aprovada, é especificado o caso dos meios próprios do Estado. Ficou definido que esses meios "transferidos" têm de ser "objecto de uma auditoria e avaliação" a realizar pelo regulador, ou seja pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), mas também pela ANPC e Força Aérea" para aferir das "condições de aeronavegabilidade e, se necessário, consequente plano técnico e financeiro para a reposição da condição de voo das aeronaves", lê-se na resolução.

Em causa estão sobretudo os problemas associados aos contratos dos Kamov, que estão sem voar desde o início do ano, por causa do braço de ferro entre a empresa que gere os helicópteros pesados do Estado e a Autoridade Nacional de Avição Civil, que levou à denúncia do contrato por parte do Estado. Esta situação corre em tribunal arbitral. A ANAC não dá autorização para que estes helicópteros sejam utilizados, uma vez que têm uma peça importante que ultrapassou o seu limite de vida. Uma decisão que a empresa contesta, dizendo que os helicópteros estão aptos a voar.

Durante a transferência dos meios para a Força Aérea, fica ainda definido a elaboração "do ponto de situação administrativa, financeira e jurídica da execução dos contratos vigentes", o que implicará perceber em que ponto está este processo. Contudo, a resolução estabelece que independentemente do que estiver a acontecer, a posição da Força Aérea fica defendida, ou seja, os militares aceitam receber os contratos dos meios próprios do Estado - a frota de Ecureil B3 geridos pela empresa Heliportugal, a frota de Kamov que tem contrato com a Everjets, denunciado pelo Estado, e as "frotas de aeronaves, tripuladas ou não tripuladas que futuramente venham a ser adquiridas" - mas sem os diferentes problemas que lhe estejam associados. Estabelece a resolução que "os meios aéreos referidos do número anterior sejam transferidos para a Força Aérea livres de ónus ou encargos, nomeadamente de natureza administrativa, financeira e jurídica". 

Esta decisão do Governo foi tomada na sequência dos incêndios do ano passado, mas demorou um ano a ser efectivada. Primeiro foi criado um grupo de trabalho para o estabelecimento destas regras, para agora passar para a parte prática.

O grupo de acompanhamento agora criado vai apresentar uma proposta de directiva operacional para ficar definido o modo como a ANPC e a Força Aérea se vão coordenar - regras que se inspiram na lei orgânica da Protecção Civil que ainda não foi aprovada - mas também está encarregue de apresentar uma proposta de meios que o Estado deva adquirir, "identificando os custos e eventuais fontes de financiamento para as várias opções", lê-se no documento.

O grupo fica ainda com a tarefa de apresentar um "cronograma para implementação das respectivas capacidades", que terá de ter o acordo das várias entidades envolvidas, desde a ANPC, à Força Aérea, à GNR, à Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).