A Assembleia da República começou a votar o chamado pacote da habitação, onde estão dois projectos do Governo. Se o regime de arrendamento acessível não for aprovado, qual é o plano B?

A Assembleia da República começou a votar o chamado pacote da habitação, onde estão dois projectos do Governo. Se o regime de arrendamento acessível não for aprovado, qual é o plano B?

Não vejo nenhuma razão para que chumbe. Acho que há uma consciência tão clara que os problemas de habitação já não são só os problemas de famílias carenciadas. É demasiado evidente que há um conjunto vasto de famílias que, não sendo famílias carenciadas, têm neste momento um problema para encontrar habitação no mercado. Acho que não é só o Governo e o PS quem tem esta preocupação. Sabendo nós que 98% das casas são de alguém, não é possível colmatar as necessidades sem a participação dos proprietários. E não será possível ter resultados a curto prazo, como é preciso. Esta é uma preocupação transversal a todos os partidos que, naturalmente, às vezes têm entendimentos diferentes em vários aspectos. Mas o PS está a conduzir estas negociações de entendimento em torno do arrendamento acessível. Seria muito mau para o nosso país que o projecto, naturalmente resultante daquilo que vai ser a negociação na AR, não fosse aprovado.

As medidas no Orçamento do Estado para os proprietários parecem mais punitivas do que incentivadoras. Arrendamento forçado, penalização dos devolutos...
Eu resumo a política de habitação do Governo desta forma simples: precisamos de ter mais casas no mercado de arrendamento. Sabemos que a lei liberalizadora do anterior Governo fez com que os 900 mil contratos que anteriormente existiam se reduzissem a pouco mais de 600 mil. Portanto. não é esse o caminho. Sabemos que temos de nos preocupar com os mais idosos e as pessoas que têm algum tipo de fragilidade e incapacidade, e tivemos necessariamente de as proteger. No mais, o nosso pacote de habitação é resumido numa frase: um conjunto de incentivos fiscais para, por um lado, prolongar o tempo médio dos contratos de arrendamento e, por outro lado, para criar uma nova modalidade de oferta que é o arrendamento acessível. Maior benefício fiscal do que este não existe: os proprietários não pagarem qualquer imposto sobre o rendimento que tiverem das casas que colocarem no arrendamento acessível.

Teve oportunidade de ler o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que refere que os benefícios fiscais não resolvem o problema da habitação?
O parecer da UTAO diz que não bastam. Sem entrar em detalhes – um parecer é um parecer e este tem aspectos com os quais não concordo –, nós também não temos dúvidas sobre quão importante é aqui a existência de uma oferta pública, que vai passar muito pelo 1.º Direito e pelo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Sim, também não acho que é suficiente o incentivo, mas este é claramente aquele que estará mais directamente nas nossas mãos, do ponto de vista do calendário.

E como enquadra os pedidos de autorização legislativa que aparecem no Orçamento do Estado?
O que está no OE são outro tipo de propostas, e não lhe chamaria punitivas. São outro instrumento dado às autarquias para que, se assim o entenderem, possam agravar com muito significado o IMI dos imóveis devolutos e que permita também dar um maior poder de intervenção directa relativamente às obras coercivas. Não só fazer a obra coerciva para garantir que o edifício não cai, mas também que o edifício vai ter o uso para o qual foi concebido seminalmente (haver casas lá dentro), sendo eles obrigatoriamente arrendados, e sendo a própria autarquia compensada com o produto desse arrendamento.

Estão previstos pouco mais de 600 mil euros para subsídios. Quantos inquilinos prevêem apoiar?
Não há grandes novidades nesses subsídios. O que é expressivo nesta proposta de OE é o crescimento de 14,5 milhões de euros para 18 milhões de euros no próximo ano no apoio ao Incentivo ao Arrendamento Jovem.

A execução do 1.º Direito, destinado a resolver as carências de habitação, precisa de 700 milhões de euros. Os 40 milhões de euros que aparecem neste OE são um bom arranque?
Já temos a tabela com aquilo que será o valor em cada ano, até 2024, e nessa altura vamos assinalar os 50 anos do 25 de Abril com a certeza de que fizemos tudo, e com sucesso, para resolver os problemas de 36 mil famílias carenciadas de habitação. O 1.º Direito nasce com uma Estratégia Municipal de Habitação, algumas já estão a ser feitas e ficarão concluídas ainda este ano, outras no início do próximo. O que vemos é um grande interesse e empenhamento das autarquias. Neste momento temos mais de 160 autarquias a ter reuniões connosco, e estas representam mais ou menos 90% das carências – recordo que 75% das carências habitacionais estão nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Esses 40 milhões são mais do que suficientes para o que vai ser executado durante o primeiro ano.