A medida acordada entre o Governo e os parceiros da esquerda de redução do IVA aplicável à componente fixa das facturas de electricidade e de gás natural deverá custar 19 milhões de euros, de acordo com a proposta de orçamento do Estado que o Governo entregou na Assembleia da República.

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“O Governo continuará, neste orçamento, a apostar na redução da factura energética e, adicionalmente aos 190 milhões de euro transferidos em 2018 para abater ao défice tarifário [do sector eléctrico], em 2019 serão transferidos mais 200 milhões de euros”, refere o relatório que acompanha a proposta de OE para o próximo ano.

Segundo o executivo, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticas (ERSE) “estima que a redução em 200 milhões [da dívida tarifária] poderia resultar numa redução da factura energética na ordem nos 6%”. Porém, o relatório acrescenta que “é previsível que contribua também" para esta diminuição da factura "a autorização legislativa para redução da taxa do IVA no termo fixo pago nas facturas de electricidade e gás”.

Segundo a proposta de lei, a redução do imposto no termo fixo das facturas de electricidade e de gás natural “limita-se a uma potência contratada [eléctrica] que não ultrapasse 3,45 kVA e a consumos [de gás] em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais”.

Na componente variável das facturas – o consumo energético – mantém-se o IVA nos 23%, sublinha a proposta, recordando que a medida tem de ser previamente sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA da Comissão Europeia.