A integração dos trabalhadores precários nos organismos e serviços públicos só estará concluída no próximo ano. No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019 o Governo assume que o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) está atrasado e que a sua “conclusão está prevista para 2019”.

O PREVPAP é abordado a propósito das políticas destinadas a inverter a “espiral de degradação das qualificações e de desmotivação da Administração Pública”. Esse objectivo, defende o Governo será alcançado através da reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, do descongelamento das progressões, da aposta na qualificação e da regularização extraordinária dos vínculos precários, “cuja conclusão está prevista para 2019”.

O programa, acrescenta ainda o Governo no relatório do OE, “tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades permanentes dos serviços públicos em matéria de recursos humanos e adequar as situações contratuais a esse mapeamento de necessidades permanentes”.

Há muito que grupos de precários e trabalhadores têm alertado para vários entraves à execução do PREVPAP. Os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional foram confrontados com erros na contagem das horas de formação (fundamentais para determinar se entram ou não no programa e o número de vagas a abrir), nas universidades também se conhecem problemas e, mais recentemente, alguns precários do Centro Hospitalar do Oeste foram excluídos dos concursos por não terem o 12.º ano de escolaridade.

Nas Grandes Opções do Plano, o Governo reconheceu pela primeira vez que o PREVPAP  iria derrapar face ao compromisso de integrar os trabalhadores até ao final de 2018. Mas em reacção às notícias dos atrasos, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, insistiu que "a esmagadora maioria, se não a totalidade" dos concursos de integração de trabalhadores precários no Estado "será feito em 2018", reconhecendo que o processo “poderá ter ainda algumas fases em 2019”.

O ministério de Vieira da Silva é, ainda assim, o único que faz referência ao PREVPAP na análise orçamental para o próximo ano, embora até seja dos ministérios onde o processo está mais avançado — o problema são os formadores do IEFP.

Assim, na área do Trabalho e da Segurança Social, as despesas de administração previstas para 2019 atingem o montante de 350,6 milhões de euros, mais 13,2% do que se prevê executar em 2018. Esse aumento, refere-se, está relacionado com várias medidas, em particular “o impacto do descongelamento das progressões nas carreiras, com a integração de trabalhadores ao abrigo do PREVPAP e com a abertura de concursos de recrutamento interno e externo à Administração Pública”