Governo avança com certificados para a energia “verde”
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) promete a introdução de certificados para as energias renováveis e a criação dos “agregadores de mercado”.
Há muito que os comercializadores de energia reclamam a implementação de um mecanismo que lhes permita atestar aos clientes que a energia que fornecem é 100% limpa e o Orçamento do Estado para 2019 promete dar resposta a essa reivindicação.
- As dez medidas principais do OE 2019
- Ao minuto: novidades e reacções ao OE 2019
- Todas as notícias do OE 2019
"O Governo desenvolve as alterações legislativas e regulamentares necessárias com vista à criação de certificados verdes a partir das garantias e certificados de origem" de electricidade já previstos em legislação anterior, refere a proposta orçamental.
A REN ficará com as competências de entidade responsável pela “emissão e acompanhamento das garantias e certificados de origem”. Esta futura entidade designada por EEGO será sujeita à fiscalização da Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE) e terá como uma das fontes de receitas os valores cobrados por acções de fiscalização realizadas a instalações de produção de energia renovável.
A entidade reguladora da energia (a ERSE) terá que pronunciar-se sobre o relatório e contas da EEGO, nomeadamente sobre os custos relacionados com esta nova actividade do sistema eléctrico nacional, que terá de dizer se aceita ou não.
Há outra reivindicação dos comercializadores a que proposta de OE também se propõe atender, que é a de introduzir a figura dos “agregadores de mercado”, que vão poder comprar produção renovável em regime especial (hoje a compra da produção renovável aos produtores com subsídios é um exclusivo da EDP Serviço Universal).
A ambição das comercializadoras é poderem funcionar, nesta actividade, como representantes de produtores de renováveis e venderem elas essa produção no mercado ibérico, garantindo uma nova fonte de receita, mas também maiores volumes de energia limpa para os seus clientes.
Segundo a proposta de OE, o Governo quer garantir uma autorização legislativa para aprovar no próximo ano “um regime especial de comercializadores de energia eléctrica, de âmbito nacional ou local, sujeitos à obrigação de aquisição da energia produzida pelos produtores em regime especial”.
A licença para esta actividade seria atribuída através de “procedimento concorrencial”, refere a proposta de OE.
