O Governo reservou 83 milhões de euros do Fundo Ambiental para serem aplicados no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, orientado para a redução do preço dos passes a partir de 1 de Abril.

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De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, o acesso ao financiamento do PART está “sujeito à comparticipação das autoridades de transportes”, como a Área Metropolitana de Lisboa e a Área Metropolitana do Porto, que englobam os municípios dessas regiões, com uma comparticipação mínima de 2,5% da verba que for atribuída. Essa percentagem tende depois a subir: as organizações municipais vêem a sua parte subir para 10% em 2020 e para 20% em 2021 e nos anos seguintes.

Depois dos 83 milhões inscritos no Orçamento do Estado para 2019, no âmbito do PART, a factura vai subir para 103 milhões de euros no ano seguinte. Isto porque será o primeiro ano completo do apoio à da redução do tarifário nos transportes públicos (em 2019 abrange no máximo nove meses). 

Ao todo, a iniciativa representa um esforço de 113 milhões, contando aqui com a participação  dos municípios. Com a despesa  total a manter-se constante, depois do máximo de 2020 o contributo do Estado vai descer para 95 milhões em 2021 e anos seguintes. Nessa altura, os municípios terão de entregar 19 milhões.

Pela sua dimensão a Área Metropolitana Lisboa é que mais recebe, e quem mais tem de contribuir: nos nove meses do ano que vem encaixa 58 milhões e avança com 1,4 milhões, valores que passam para 72 e 7 milhões em 2020. No caso da Área Metropolitana do Porto os valores já são de 12,1 milhões e 303 mil euros dos municípios em 2019, subindo depois para 15 milhões e 1,5 milhões no ano seguinte.

No relatório da proposta do OE para o próximo ano, o Governo explicita que a aposta incide na “redução do preço dos passes, a criação dos passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos”. Afirmando que o programa visa o conjunto do país, e que garante a “equidade entre as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional”, sublinha que “manter-se-ão os apoios tarifários, através dos passes 4-18@escola, Sub-23 e Social+, de modo a garantir um acesso mais universal e inclusivo”.

Em Lisboa, Medina oficializou entretanto que os passes para circular em toda a AML custarão 40 euros, e 30 euros no município. Para as crianças até 12 anos o transporte será gratuito e cria-se o “passe família”, através do qual um agregado familiar pode pagar no máximo o equivalente a “duas vezes o passe normal”. A expectativa é a de que no Porto seja semelhante.

Passos a percorrer

De resto, ainda falta percorrer algum caminho. O diploma estipula que, até 31 de Janeiro, Finanças e Ambiente têm de oficializar, através de um despacho conjunto, a forma de distribuir os 83 milhões de 2019 pelas “áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, tendo em consideração o volume de pessoas que utilizam transportes públicos ponderado pelo tempo médio de deslocação” calculado nos Censos de 2011 e a “complexidade dos sistemas de transporte das áreas metropolitanas”.

Depois, ficarão também clarificadas “as regras que devem ser observadas pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais na distribuição das verbas” pelas autoridades de transporte “que actuam no seu espaço territorial, tendo em consideração a oferta em lugares/km produzidos pelos serviços de transporte por estas geridos”. Nesse despacho têm também de ficar definidas as regras de aplicação das verbas recebidas, sendo já estabelecido que as autoridades de transporte têm de alocar, no mínimo, 60% do valor arrecadado para financiar a redução das tarifas de transportes públicos colectivos.

O resto do dinheiro pode ser aplicado “na melhoria da oferta do serviço e extensão da rede”. Por fim, os dois ministérios vão também explicitar qual terá de ser o conteúdo do relatório anual “de execução do programa, da responsabilidade de cada autoridade de transporte”.

De acordo com a proposta de lei, a fixação dos tarifários “é da competência de cada autoridade dos transportes”. E fica a ressalva de que o PART “não pode agravar o défice operacional das empresas públicas”, como é o caso da CP e do Metro de Lisboa. Com este programa, a partir do dia 1 de Abril as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto podem fazer então “alterações no sistema de tarifário e no modelo de financiamento”.

"Acredito firmemente que Lisboa e Porto até vão aplicar os 100% na redução tarifária. Outras CIM [Comunidades Intermunicipais] vão aproveitar uma parcela do dinheiro para aumentar a rede, para melhorar a oferta e fazer um conjunto de outras benfeitorias em prol do transporte colectivo", afirmou entrevista ao PÚBLICO o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, poucos dias depois da entre do OE no Parlamento.

O conforto automóvel

No relatório da proposta do OE, afirma-se que o PART “terá um profundo impacto nos padrões de mobilidade”, com o combate de externalidades negativas como “o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social”. E que visa “atrair passageiros para o transporte público, apoiando as autoridades de transporte de modo a lhes permitir operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta”.

A questão é saber, além de uma maior retenção dos actuais utilizadores, quantas pessoas irão usar mais transportes públicos e deixar de usar transporte privado com esta medida. O inquérito à mobilidade nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa, feito pelo INE e divulgado em Julho deste ano, deu nota de que os principais motivos invocados para usar o transporte individual eram, por esta ordem, a sua rapidez, o conforto e o facto de os transportes públicos não terem ligação directa ao seu destino. Já as principais razões dadas por quem usa os transportes públicos foram o facto de não conduzirem ou não terem transporte individual, a ausência de alternativa e, finalmente, o factor preço/custo do transporte público.

Por parte dos privados há alguma expectativa quanto a esta medida, nomeadamente na forma como serão entregues às empresas os valores correspondentes aos descontos.

Ao PÚBLICO, o presidente da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), Luís Cabaço Martins, recordou que o Estado deve dez milhões de euros às empresas de transporte relativos a este ano, o que provoca problemas de tesouraria a alguns operadores. À partida, a estratégia desenhada irá obrigar a pagamentos mensais para evitar aprofundar este tipo de situações. O mesmo responsável alertou também que o sector tem de se preparar para eventuais problemas decorrentes do expectável aumento da procura.

Notícia actualizada com mais dados sobre o custo da medida e declarações do ministro do Ambiente.