O processo legislativo dos projectos de resolução – que são recomendações ao Governo – vai sofrer alterações para tentar disciplinar a utilização deste tipo de iniciativa por parte dos grupos parlamentares. CDS e BE mostraram-se fortemente contra, argumentando que se está a “violar o regimento” da Assembleia da República e a limitar o direito de oposição.

Ao admitir um projecto de resolução que esteja conforme à lei, o Presidente da Assembleia da República passa a poder tomar duas decisões: encaminha para a comissão parlamentar respectiva (como acontecia com todos até agora) ou remete para os grupos parlamentares agendarem em plenário.

Mas, na prática, o que se pretende é tentar disciplinar o número de resoluções, tendo em conta que nesta legislatura já se contabilizam mais de 1700. Muitas das resoluções são de teor local e resultam do trabalho do deputado no círculo eleitoral em que é eleito.

Novas regras

Os deputados críticos das novas regras têm receio de que haja uma separação entre as resoluções com mais importância – e essas serão encaminhadas para as comissões – e as com menor relevância que serão remetidas para agendamentos dos grupos parlamentares. Como os agendamentos para as sessões plenárias são limitados – tendo em conta até as marcações do Governo – os projectos de resolução podem ficar indefinidamente por discutir e votar. Só caducam no final de cada legislatura.

O poder de decisão do Presidente da Assembleia da República não obedece a qualquer critério e é sempre recorrível para plenário como qualquer das suas decisões. Mas os críticos receiam que o Presidente considere que o tema em causa será mais para a esfera de uma assembleia municipal do que do Parlamento. 

As novas regras foram aprovadas esta quarta-feira em conferência de líderes, depois de uma proposta inicial do vice-presidente da Assembleia da República Jorge Lacão ter sido trabalhada ao longo dos últimos meses.

Direitos da oposição

Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS, considera que as novas regras “violam o regimento e a lei já que a conferência de líderes não tem competência para isso”. Em causa está o artigo 128º do regimento que determina que “os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária”. No número 2 do mesmo artigo é referido que a discussão se realiza em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite”.

O líder da bancada centrista defende que as novas regras “restringem fortemente os direitos de oposição e prejudicam o debate político e o pluralismo”. Como consequência, Nuno Magalhães antevê uma “maior conflitualidade e o exponenciar os recursos das decisões do Presidente para o plenário” num mecanismo que considera ser “um presente envenenado para o Presidente da Assembleia da República”.

Casa da burocracia

Na mesma linha, Pedro Filipe Soares, líder da bancada do BE, considera que o novo procedimento “transforma a casa da democracia na casa da burocracia” e que “o direito de admissão” dos projectos de resolução passa a ser sobre “conteúdo político”.

O deputado bloquista também defende que as novas regras não têm “provisão jurídica” e recusa a ideia de haver “resoluções de primeira e de segunda”.

Foi ainda aprovada uma nova regra para tentar disciplinar o número de resoluções aprovadas exactamente sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido como por exemplo a recomendação da reconstrução de uma escola. Depois de aprovadas em plenário, essas resoluções deverão baixar à comissão para se tentar chegar a um texto único. Para Nuno Magalhães, este procedimento é um trabalho na especialidade que só está previsto para os projectos de lei e que não faz sentido nas resoluções. Uma posição que não é acompanhada pelo BE.