O Conselho de Ministros italiano aprovou esta segunda-feira o decreto-lei do ministro do Interior, Matteo Salvini, sobre segurança e imigração. A decisão, por unanimidade, põe em causa a ajuda humanitária prestada aos migrantes e altera as leis de recepção de requerentes de asilo, que podem ser expulsos caso constituam "um perigo para a sociedade".

Segundo o comunicado, o objectivo do decreto-lei prende-se com "provisões urgentes quanto à segurança, prevenção e combate ao terrorismo e à mafia", bem como questões de protecção internacional, imigração e cidadania.

O ponto que gera mais controvérsia refere-se à análise mais rigorosa no que toca à ajuda humanitária. A recepção em Itália apenas poderá obter luz verde caso o migrante seja vítima de exploração laboral, tráfico humano, violência doméstica, ou necessite de assistência médica. Se o seu país tiver sido afectado por um desastre natural, ou se tiver realizado um acto "com importância civil", como salvar alguém, também poderá ser aceite no país.

"Continuaremos a assegurar o sistema de protecção, apenas evitaremos abusos. Em Itália tem havido uma política de recepção indiscriminada que a legislação tem suportado", defendeu o primeiro-ministro italiano, Giuseppe Conte, na conferência de imprensa.

Para além das restrições à ajuda humanitária, aqueles que forem acusados de agressão, de violência sexual ou que sejam considerados "perigosos para a sociedade", serão expulsos. "Retirar o estatuto de cidadania daqueles condenados por terrorismo é do senso comum", disse o ministro do Interior.

O centro de recepção de migrantes e refugiados foi significativamente reduzido, passando a ser utilizado apenas para efeitos de "protecção internacional e para o apoio a menores que não estejam acompanhados". O ministro acrescentou que desde que ocupou as suas funções, em Junho, deu-se uma redução de 20.000 casos naqueles centros de acolhimento, pelo que "aqueles que actuam de forma legítima enquanto administradores locais e aqueles que usufruem de estatuto de refugiado justificado, nada têm a temer quanto a esta provisão".

Ainda que o decreto-lei não inclua o caso particular dos ciganos, Salvini declarou que "o objectivo do Governo é encerrar todos os campos de ciganos em Itália".

O ministro do Interior agradeceu o facto de a medida ter sido aprovada de forma unânime, o que nega, segundo ele, "a controvérsia e as divisões que, de acordo com os jornais, deviam ter perfurado a vida deste decreto-lei", numa alusão às divisões ideológicas entre a Liga, o partido de Salvini, e o Movimento 5 Estrelas, dirigido por Luigi Di Maio.

"Quanto mais me atacam, mais forças me dão", disse Salvini na sua conta do Twitter, antes da aprovação do novo conjunto de leis.

Após a decisão, Salvini recorreu ao Facebook para mostrar mais uma vez o seu contentamento pela aprovação da sua medida anti-imigração: "Às 12h38, o Conselho de Ministros aprova [o decreto-lei] por unanimidade! Estou feliz. Demos um passo em frente para tornar Itália mais segura, para lutar contra a máfia e os traficantes com mais força, para reduzir os custos da imigração em excesso, para expulsar delinquentes e refugiados falsos com mais rapidez, para remover o estatuto de cidadania de terroristas, para conceder mais poder às autoridades. De palavras a actos, sigo em frente!"

As críticas da oposição

Segundo Conte, o decreto-lei visa "garantir a protecção dos direitos fundamentais dos indivíduos e das instituições internacionais às quais Itália pertence, bem como os seus princípios constitucionais".

Contudo, o deputado Emanuele Fiano do Partido Democrata, pôs em causa a medida, declarando que "a suspensão de um pedido de asilo antes de uma sentença final produzirá excepções constitucionais que porão em causa o sistema legal de direitos fundamentais", citado pelo jornal italiano La Repubblica. Acrescentou também o facto de que "há muita propaganda, mas não são evidentes os benefícios e as soluções promovidas pela Liga e pelo Movimento 5 Estrelas na campanha eleitoral".

Também o secretário do Partido Democrata, Maurizio Martina, reagiu contra o decreto-lei na sua conta do Twitter: "Com o #DecretoSalvini haverá mais insegurança e clandestinidade, menos direitos e menos deveres, por isso o país está em risco."

O líder do partido Possibile, Giuseppe Civati, e a senadora Monica Cirinnà, do Partido Democrático, reagiram contra a redução dos sistemas de recepção de refugiados, particularmente o Sprar, afirmando que será condenado a uma política de "detenção, ao contrário da atenção concedida à integração" até agora, segundo o italiano La Repubblica.

Cirinnà acusa ainda a restrição de auxílio por razões humanitárias de ser "uma medida cruel, já que dificultará a entrada de quem está a fugir da guerra ou é vítima de perseguição política, religiosa e de género, o que vai contra todos os princípios das leis internas e internacionais". A senadora alerta ainda para os custos do aumento da permanência em centros de recepção, bem como para "as consequências sociais complexas e exacerbadas que advirão".

Na sequência da proibição da saída de qualquer pessoa do navio de resgate Diciotti, em Agosto, Salvini foi formalmente investigado por "sequestro de pessoas, detenções ilegais e abuso de poder", já que manteve mais de 100 pessoas dentro da embarcação até que tivesse garantias de que outros países europeus as acolhessem.

Em Junho, os portos italianos foram encerrados aos navios que resgatam os requerentes de asilo em situações de naufrágio na rota para a Europa, colocando embarcações como o Aquarius, que opera desde 2016, em impasses diplomáticos sobre onde atracar. 

Perante as denúncias de violência racial contra imigrantes, africanos e ciganos, a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, anunciou no início do mês o envio de equipas para Itália, com o intuito de avaliar a situação.