Os imigrantes dos países de língua oficial portuguesa que venham estudar no ensino superior em Portugal vão ter mais facilidade na sua regularização. Em vez de o seu visto de residência estar dependente do parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), algo que estava previsto até agora, basta uma comunicação prévia. Isso significa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode emitir imediatamente o visto.

Esta é uma das principais alterações do Governo à lei de estrangeiros, que acabam de ser publicadas em Diário da República. Outra mudança para os bolseiros imigrantes, de qualquer país: ficam dispensados de apresentar provas de meios de subsistência.

No ano passado, o presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Sobrinho Teixeira, denunciou a existência de um número anormal de recusas de vistos a estudantes cabo-verdianos e criticou aquela exigência económica como requisito para a regularização. A alteração regulamentar vem dar resposta a estes constrangimentos.

Quando em finais de Junho as alterações foram aprovadas em Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, disse que iria ser adoptado o "princípio de assunção de responsabilidade" pelo acolhimento da parte das instituições para onde vão os estudantes. 

Entre outras alterações, também já anunciadas, está a simplificação do processo para os imigrantes inseridos no mercado de trabalho há mais de um ano em Portugal mas que estão em situação irregular: podem recorrer ao regime excepcional e fazer um pedido por “razões humanitárias”.

As novas regras prevêem ainda que os imigrantes passem a pedir as autorizações de residência digitalmente, dispensando as entrevistas nos consulados ou façam o agendamento fora de Portugal da sua entrevista com o SEF quando o seu parecer for positivo, permitindo-lhes encurtar o tempo de espera - antes tinham que fazer esse agendamento em território nacional. 

Além disso, os imigrantes podem escolher o local do país onde essa entrevista irá ser feita – o que tem como objectivo “desentupir” serviços como os de Lisboa, onde se encontram a grande maioria dos pedidos actualmente.

Também os trabalhadores sazonais, os trabalhadores transferidos dentro do quadro das empresas e os estudantes e investigadores em mobilidade têm a sua regularização mais simplificada. 

A simplificação alarga-se ao regime de Start-up Visa, destinado a quem pretenda trabalhar neste tipo de empresas, sendo dispensada a entrevista e a presença física destes empreendedores nos consulados, depois de uma comunicação do Ministério da Economia que "atesta a relevância do investimento em causa", explicou Eduardo Cabrita no Conselho de Ministros, quando foi aprovado o novo diploma.