O Governo admite que os inquilinos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em Guimarães, poderão ter acesso a um novo plano para saldar as dívidas para com o Estado. A hipótese surge quatro meses depois de 236 moradores terem recebido ameaças de despejo, caso, num prazo de 30 dias, não pagassem metade das indemnizações exigidas – entre 6.000 a 22.000 euros.

Tais valores resultam das subidas das rendas mensais, algumas delas superiores a mil por cento, que entraram em vigor em Julho de 2014. Nalguns casos, valores a rondar os dez euros, inalterados desde o final dos anos 70, período em que se edificaram as habitações, dispararam para números superiores a 200 e a 300 euros. Houve, porém, quem rejeitasse os aumentos e continuasse a depositar, até hoje, as quantias anteriores na Caixa Geral de Depósitos.

Em resposta a uma pergunta enviada a 29 de Maio pelas deputadas Carla Cruz e Paula Santos, do PCP, sobre a disponibilidade para estabelecer um acordo com os moradores em relação ao incumprimento do contrato de arrendamento e até para lhes perdoar os juros das indemnizações, o Ministério do Ambiente, responsável pelo IHRU, afirmou-se “disponível para proceder à análise, caso a caso, dos pedidos de regularização de dívidas”. Essa disponibilidade contempla ainda a celebração de um “acordo de regularização”, com cada plano de pagamento a ser “determinado em função das características e da capacidade financeira de cada agregado familiar”.

Nessas respostas, que deram entrada na Assembleia da República a 16 de Agosto, o ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes realça também que não existe, para já, “enquadramento legal” para um eventual perdão dos juros de mora ditados pelo artigo 1041.º do Código Civil. Esse artigo diz que o senhorio tem os direitos “de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual ao dobro do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento” e ainda de “recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados dívida”.

O Governo, porém, discutiu na reunião do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2018 uma proposta de lei para alterar o Código Civil. O documento contempla a redução nos juros de mora de 50% para 20% do valor das rendas em atraso e a possibilidade de o senhorio “reduzir ou dispensar a indemnização prevista”, no âmbito do acordo de regularização. Essa proposta está agora nas mãos da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, podendo sofrer alterações.

Processos contra os moradores vão manter-se

Os aumentos de 2014 desencadearam ainda uma acção jurídica contra o IHRU, interposta por 269 inquilinos dos cinco bairros – Atouguia, Creixomil, Gondar, Nossa Senhora da Conceição e São Gonçalo. Nessa acção, ainda em curso, os autores exigem uma indemnização de 30.000 euros por morador, já que tiveram de ser eles a suportar as obras nas suas habitações, desde que foram para lá morar, alegou ao PÚBLICO o presidente da Associação de Moradores de São Gonçalo, António Teixeira.

Em resposta, o IHRU abriu processos em tribunal contra os inquilinos. Nesse sentido, as deputadas comunistas perguntaram ainda ao Governo se o instituto estaria disponível para desistir de todas as acções em tribunal contra os moradores em incumprimento, por motivo de carência económica. O Ministério do Ambiente alegou que o IHRU não pode desistir das acções, após os moradores terem pedido a “impugnação do acto de fixação da renda apoiada” no processo que fizeram entrar no tribunal.