A partir de 11 de Fevereiro, muito pode mudar na vida dos adultos que, por questões de doença, deficiência ou comportamento, estão impossibilitados de exercer os seus direitos e de cumprir os seus deveres. Foi esta terça-feira publicado no Diário da República o novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado.

O regime que tem estado em vigor remonta a 1966 e, entretanto, o país transformou-se. Muito por força do envelhecimento crescente, não tem parado de aumentar o número de pessoas declaradas pelos tribunais incapazes de gerir as suas vidas e os seus bens (interditas) ou só os seus bens (inabilitadas).

Com a entrada em vigor do novo regime, todas as pessoas antes interditadas ou inabilitadas passarão a ter o estatuto de maiores acompanhados. O que é que isto significa? Que o acompanhamento que lhes é feito deve limitar-se ao necessário, que a sua autodeterminação deve ser preservada, que as capacidades que têm devem ser aproveitadas.

“Estamos a pôr fim à possibilidade de um cidadão poder ver restringidos os seus direitos fundamentais, pelo simples facto de ser uma pessoa com deficiência”, comenta a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, numa nota emitida pelo seu gabinete no final desta terça-feira. “A sua substituição por pessoa idónea para a prática de actos concretos é previamente definida por um juiz, imprimindo-se assim muito maior transparência e simplificação a esse processo”, lê-se ainda no mesmo documento.

O que está em causa é uma mudança de paradigma. Agora, o tribunal nomeia um tutor ou um curador, consoante se trate de uma interdição ou de uma inabilitação. E o Código Civil indica a ordem de preferência da pessoa a escolher para desempenhar esse papel: o cônjuge (excepto se estiver separado ou for incapaz), os pais, os filhos maiores, preferindo o filho mais velho, a menos que o tribunal entenda que um dos outros dá mais garantias. No novo regime, uma pessoa “pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento”, escolher alguém da sua confiança e celebrar um acordo, a que se chama mandato. No momento em que é decretado o acompanhamento, o tribunal aproveita esse documento, em todo ou em parte. Também pode anulá-lo, se entender que essa é a vontade da pessoa.

Além de o acompanhamento poder ser requerido pelo próprio e do acompanhante poder ser designado pelo acompanhado, passam a poder ser apontados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se os papéis de cada um. Acresce que o processo passa a ser qualificado como urgente. O juiz fica obrigado a contactar pessoalmente com a pessoa que precisa de ser acompanhada. E o processo tem de ser revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos.

O processo legislativo arrastou-se desde 2016. Aquando das celebrações evocativas dos 50 anos do Código Civil, as faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e de Coimbra aceitaram colaborar na revisão do regime das incapacidades dos adultos. Em Abril de 2017, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, recebeu o resultado entregue pelos directores daquelas faculdades.

Em Fevereiro deste ano, a proposta foi aprovada em Conselho de Ministros. Em Julho, foi aprovada no parlamento em votação final global, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Já no dia 2 de Agosto, foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Entra em vigor daqui a 180 dias.