A Autoridade da Concorrência adoptou ontem, quinta-feira, uma comunicação de acusações (Nota de Ilicitude) contra a Super Bock Bebidas SA, anunciou esta sexta o regulador, “por fixar preços mínimos de revenda dos seus produtos em hotéis, restaurantes e cafés, em prejuízo dos consumidores”.

Na acusação agora conhecida da AdC – sublinhando o organismo que a nota de ilicitude “não determina o resultado final da investigação” – além da empresa Super Bock Bebidas SA são visados “seis administradores e directores envolvidos no ilícito em causa”, cujo nome não é revelado no comunicado hoje emitido.

O que está em causa?

De que práticas é a ex-Unicer acusada pela Concorrência? Recordando desde logo que “a Super Bock Bebidas é líder no sector da produção e comercialização de bebidas”, como cerveja, águas, refrigerantes, vinhos e sidras em território nacional, a AdC descreve que a investigação que levou a cabo “concluiu que a empresa visada não só fixou os preços de revenda, como determinou as margens de comercialização e outras remunerações directas ou indirectas dos distribuidores das marcas de bebidas em causa no canal Horeca” (referente à rede composta por hotéis, restaurantes e cafés).

A AdC adianta que o inquérito foi instaurado “em Junho de 2016, na sequência de duas denúncias relativas à implementação de acordos verticais de fixação de preços nos contratos celebrados pela Super Bock Bebidas com os seus distribuidores”.

Durante a investigação, sublinha, o regulador “procedeu a diligências de busca e apreensão nas instalações da empresa visada”.

Há cerca de um ano, a presidente da AdC, Margarida Matos Rosa, revelou na comissão parlamentar de Economia que a entidade reguladora tinha realizado 20 operações de busca em entidades ligadas à distribuição e grande distribuição, tendo aberto oito inquéritos neste sector de actividade. As buscas realizaram-se em empresas da Grande Lisboa e Grande Porto.

Durante quanto tempo?

O que está agora em causa na acusação da AdC são práticas alegadamente realizadas durante os 12 anos que separam 2006 e 2017, o que inclui três presidentes executivos diferentes: António Pires de Lima (2006-2013), João Abecassis (2013-2015) e Rui Lopes Ferreira (2015 até hoje). Manuel Violas, líder do grupo que hoje é maioritário na cervejeira, foi o presidente do conselho de administração (“chairman”) da companhia durante esse período.

Nas palavras da AdC, a investigação “revelou que a prática restritiva da concorrência teve a duração de, pelo menos, 12 anos (de 2006 a 2017)”. E, adianta, “foi cometida ininterruptamente através da imposição de condições comerciais na relação dos seus distribuidores com os clientes destes, da definição de preços de revenda e da imposição de sanções pelo incumprimento do determinado pelo fornecedor”.

O que diz a empresa?

Em comunicado emitido às redacções já esta tarde, intitulado “Super Bock repudia comunicado da Autoridade da Concorrência”, o Super Bock Group (SBG) “rejeita categoricamente a acusação divulgada hoje pela Autoridade da Concorrência” e defende que “não cometeu qualquer infracção”.

“A Super Bock Bebidas lamenta o teor do comunicado publicado pela Autoridade da Concorrência”, adianta na reacção, que, segundo a administração do SBG, “põe em causa o seu bom nome e reputação, num processo ainda em curso, sem qualquer decisão final proferida”.

A gestão liderada por Rui Lopes Ferreira defende ainda que “empresa pauta, e sempre pautou, a sua conduta pelo estrito cumprimento das regras de concorrência, tendo inclusivamente implementado um vasto programa nesta área, no sentido de assegurar o cumprimento das mesmas”.

E agora?

Enquanto não é concluída a investigação, é a própria AdC, no comunicado hoje enviado às redacções, que explica que, “nesta fase do processo, é dada a oportunidade” à Super Bock Bebidas SA e aos seis administradores e directores da empresa “de exercerem o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhes é imputado e às sanções em que poderão incorrer”.

Hipótese que, ao que o grupo Super Bock dá a entender na nota de hoje às redacções, vai ser ser exercida: “tal como a AdC reconhece no seu comunicado”, recorda o SBG, “a adopção de uma Nota de Ilicitude, não determina o resultado final da investigação”, pelo, adianta, “a empresa irá exercer o seu direito de defesa, convicta que lhe será reconhecida a conformidade das suas práticas”.

Adianta ainda que “utilizará todos os meios ao seu alcance na defesa da sua idoneidade, em relação à acusação, bem como a todos os agentes envolvidos no processo” e que continuará “a colaborar com as entidades competentes”, como sempre o fez, sublinha, “com sentido de responsabilidade e de respeito pelas normas e regulamentação existentes”.

A antiga Unicer, dona das marcas Super Bock, Pedras Salgadas e Vitalis, entre outras, fechou o ano de 2017 com vendas (incluindo IEC – Imposto Especial de Consumo) de 520,86 milhões de euros, face a 451,25 milhões de euros um ano antes. Os lucros, após interesses minoritários, foram de 51,2 milhões de euros (face a 38,39 milhões de euros), de acordo com o relatório e contas da empresa. Empregou, em 2017, uma média de 1.351 trabalhadores.

O grupo fabricante de bebidas é detido em 44% pela dinamarquesa Carslberg e em 56% pela SGPS portuguesa Viacer (71,5% da Violas SGPS e 28,5% da Arsopi).

Actualizado às 18h04 com a reacção do SBG