A Ordem dos Enfermeiros defendeu nesta quarta-feira que a futura Lei de Bases de Saúde deve tornar obrigatório as instituições disporem de "dotações seguras" de profissionais, para garantir um Serviço Nacional de Saúde com "cobertura nacional" e "com qualidade".

Para a Ordem dos Enfermeiros (OE), a pré-proposta de Lei de Bases da Saúde "é um excelente começo" e "permite ter esperança na resolução de alguns dos principais problemas que enfrenta o SNS [Serviço Nacional de Saúde]", mas propõe que o diploma estabeleça como obrigatório que as instituições definam o número de profissionais necessários.

Na pronúncia sobre a pré-proposta, enviada à presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e divulgada hoje, a OE sublinha que "só com a garantia de dotações seguras dos profissionais de Saúde se poderá garantir um SNS com cobertura nacional" e "com qualidade".

"Enquanto tal obrigação não resultar de forma clara da Lei de Bases para a Saúde, a definição do número de profissionais a contratar continuará a constituir uma ferramenta política de gestão de despesa pública, em detrimento da qualidade, eficácia e eficiência do SNS", lê-se na pronúncia da OE.

A ordem considera essencial garantir-se que "a existência de dotações seguras de profissionais de saúde constitui um princípio fundamental do SNS, para que deixe de estar na liberdade de escolha de administrações hospitalares, ou mesmo da tutela, a redução do número de profissionais de saúde".

Defende ainda que apenas com dotações seguras se garante que os utilizadores e os profissionais de saúde são devidamente tratados.

Em relação às restantes questões que constam do documento, a OE congratula-se com o facto de a proposta pretender centralizar a organização e funcionamento do SNS na "pessoa", bem como com o facto de se estabelecer como objectivo o aumento da literacia em saúde, indo ao encontro do que a ordem tem vindo a defender, nomeadamente que "a saúde Pública deve estar centrada na promoção da Saúde".

Saúde também o facto de a futura lei estabelecer que as carreiras dos profissionais do SNS são unitárias, porque considera que "não se pode admitir que profissionais a exercer funções na mesma instituição, no âmbito da mesma carreira, tenham direitos diferentes".

A Ordem dos Enfermeiros alerta que "tal unicidade de cada uma das carreiras dos profissionais de saúde terá de se ser concretizada também nos Hospitais PPP [Parceria Público-Privada]".

A "pré-proposta" da nova lei foi apresentado no passado dia 19 de Junho pela Comissão de Revisão da lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira e o documento final será entregue ao Governo na primeira quinzena de Setembro, no aniversário do SNS.