A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) vai realizar um inquérito à forma como está a funcionar o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, na sequência da notícia do PÚBLICO, no domingo, sobre a situação de menores estrangeiros que chegam a Portugal com pedidos de protecção internacional, a maior parte oriundos de África e do Brasil, e que são detidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) naquela estrutura.

Depois de se ter reunido nesta segunda-feira com a provedora de Justiça e com o director nacional do SEF, e apesar de sublinhar, em nota divulgada esta segunda-feira, que “o Governo garante que o funcionamento [daquela] estrutura está subordinado ao estrito cumprimento da lei” e “ao respeito pelo princípio dos Direitos Humanos”, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, pediu também ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que elaborasse “um relatório urgente sobre o cumprimento das recomendações da Provedoria de Justiça”.

Numa visita ao Centro de Instalação Temporária (CIT) no Aeroporto de Lisboa, o PÚBLICO encontrou uma família do Norte de África com uma criança de três anos que ali estava há um mês e meio. Não se trata de um caso inédito, uma vez que esta prática já levou a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) a alertar a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e a pedir intervenção devido à “numerosa presença de crianças” detidas no CIT do Aeroporto de Lisboa. 

De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal, nenhum menor deve ser detido por causa do estatuto legal dos pais: trata-se de “uma violação dos direitos das crianças”. 

O SEF alegou entretanto, em comunicado, que esta prática se deve ao aumento do número de pessoas que chegam a Portugal com "fortes indícios de tráfico de seres humanos" e frisou que os menores são "retidos" para garantir que são “salvaguardados os [seus] interesses superiores". Explicou ainda que os elementos da família entrevistada pelo PÚBLICO estavam indocumentados, que não havia “comprovativo da identidade da menor, bem como da relação de parentesco invocada e que "o pedido de asilo não foi admitido por falta de fundamentação legal". A família já recorreu desta decisão.

O que acontecia até 2016 é que as crianças requerentes de asilo “ficavam nas fronteiras por um curto espaço de tempo para clarificar questões ligadas a identificação ou à família”, explica-se no relatório The Asylum Information Database. Antes disso, não existem dados porque a regra "era a sua entrada”, recordou Mónica Farinha, coordenadora jurídica do Conselho Português para os Refugiados (CPR). 

O Bloco de Esquerda (BE) e o PSD anunciaram, entretanto, que vão questionar o Governo sobre a situação destes menores.