Na XVII reunião plenária da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC), realizada em 2013, foi assumido pelas delegações dos dois países ibéricos que iria ser operacionalizada a estação hidrométrica de Charco Polos no açude de Badajoz para se conhecerem os caudais do Guadiana. Um promessa que tarda em ser cumprida.

No ano seguinte, a delegação espanhola garantiu que iria “impulsionar” os trabalhos de harmonização dos dados relativos aos regimes de caudais debitados para Portugal através do rio Guadiana. Na XIX reunião plenária da CADC realizada em Março de 2017, a presidente da delegação espanhola, Liana Ardiles Lopez “saudou os progressos realizados nesta matéria”.

Mas chegados a Julho de 2018, os dados sobre o regime de caudais do Guadiana são publicados de forma intermitente no site da Confederação Hidrográfica do Guadiana (CHG), entidade que faz a gestão da bacia do rio ibérico em território espanhol. A sua divulgação, em tempo real, desapareceu entre os dias 21 de Junho e 2 de Julho. Os dados voltaram a falhar desde o dia 8 de Julho até ao presente, sem que fosse apresentada qualquer explicação sobre a ausência de informação relativa à água que entra em Portugal.

A medição do volume de água vinda de Espanha não é fiável se for comparada com a que é realizada na estação portuguesa de Monte da Vinha, localizada a cerca de seis quilómetros da estação de Badajoz. Um exemplo: no último dia (8 de Julho) em que a CHG publicou dados indica que o volume de caudal médio libertado para território nacional era de 21,42 m3

s d mas aquele que está registado pelo Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH) é muito inferior: 4.11 m3/s.

O contraste entre os débitos registados em Espanha e Portugal não é uma ocorrência com carácter pontual. Sempre foi assim. E desde que a CADC foi constituída no ano 2000, tem sido assunto recorrente nas reuniões deste organismo.

No relatório de actividades de 2005 do CADC confirma-se a “existência de uma discrepância” na leitura dos valores dos caudais afluentes no Guadiana e os seus membros propõem a designação “de um técnico de cada parte para solucionar” o problema — uma solução que poderia passar pela construção de uma nova secção de controlo dos caudais.

Contudo, na sua reunião de 31 de Março de 2009, aquele organismo é informado de que a instalação de um novo sistema de leitura de caudais foi “abandonada por razões ambientais”. O grupo de trabalho, entretanto criado para superar o contencioso, acordou que deveria continuar a utilizar-se o açude de Badajoz “como ponto de medida”, com o compromisso de “modificar o sistema” para se ter um “método fiável” de forma a responder às necessidades de ambos os países. Mas a ausência de resposta para o problema subsiste, agravada pela inoperacionalidade que se verifica nos equipamentos de medição instalados no açude do Monte da Vinha.

A par dos erros constantes na leitura dos caudais do Guadiana, subsiste um outro problema: o incumprimento, por Portugal, da Convenção de Albufeira, situação que foi reconhecida pelos dois países na XIX reunião plenária da CADC. Neste contexto, foram realçados os “avanços registados” e manifestada a disposição comum para “avançar na definição do regime de caudais da Convenção de Albufeira, incluindo a determinação de um regime de caudais para o Baixo Guadiana”. O ministro do Ambiente João Matos Fernandes reafirmou a vontade de Portugal cumprir o Acordo de Albufeira perante a sua homóloga espanhola, Isabel Tejerina, com quem reuniu, em Novembro de 2017, no Porto. “É obrigação de Portugal honrar o que falta relativamente à Convenção de Albufeira”. Neste sentido, o ministro português anunciou que a CADC foi mandatada para que diligencie no sentido de que tal possa ser realizado em condições que permitam o aprofundamento desta Convenção em 2018, quando se celebram os 20 anos da sua assinatura.

Só que chegados ao segundo semestre do ano ainda não é conhecido o novo regime de caudais para o Guadiana. O site do SNIRH não publica o volume de caudal médio que deveria ser registado diariamente na estação hidrométrica do Pomarão, conforme reclamam as autoridades do país vizinho. O PÚBLICO questionou o ministro mas não obteve resposta.