Um grupo de docentes, investigadores e bolseiros entregou esta terça-feira uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, apelando a que “tudo faça para garantir que a lei do PREVPAP seja cumprida”, demonstrando assim o compromisso do Governo no combate à precariedade.

Em declarações à agência Lusa, André Carmo, do sindicato dos professores da grande Lisboa, explicou que a carta incide “única e exclusivamente” sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e pelo facto de as instituições de ensino superior “não estarem a implementar de forma correcta o programa”.

A carta afirma ser essencial que o Governo reforce a garantia às instituições públicas de ensino superior de que haverá recursos para compensar os eventuais custos acrescidos que possam resultar da “correcta e justa aplicação deste programa”.

De acordo com a carta, apesar de o PREVPAP ter criado expectativas de regularização dos vínculos precários, reitores e outros dirigentes têm feito pressão sobre o Governo no sentido da não aplicação do programa às carreiras especiais, constituindo-se assim como agentes de oposição à aplicação de uma lei.

Em apoio da sua posição, o grupo de investigadores e bolseiros avançou com três argumentos relativos ao mérito dos requerentes, à falta de recursos e à sua sustentabilidade financeira e a uma “suposta ofensa” à autonomia universitária.

André Carmo explicou que a capacidade dos investigadores e bolseiros “abusivamente contratados” é previamente avaliada pelo conselho científico da instituição contratante, sendo a avaliação repetida sempre que é feita uma renovação de contacto. “Ao estamos a pôr em causa o mérito destes trabalhadores, estamos pôr em causa a competência dos que os avaliaram”, sublinhou.

Os dirigentes do Instituto Superior Técnico (IST) e da Universidade de Lisboa, “numa tentativa de manipular a opinião pública”, têm sugerido que o PREVPAP é uma entrada administrativa para os quadros, sem recurso a um concurso exigente nem garantia de qualidade, referiu André Carmo. “Este argumento é insultuoso para quem actualmente exerce funções de forma precária, por ser enganador e falacioso. A aplicação da lei do PREVPAP nunca poderá originar uma entrada para uma função no IST, uma vez que os investigadores já exercem essa mesma função em muitos casos há mais de dez anos”, adiantou.

Relativamente à instabilidade financeira, que alegadamente adviria da regularização dos vínculos precários, André Carmo explicou que “não é razoável esperar que as fontes de financiamento que se têm usado venham a desaparecer”.

E quanto à “pretensa ofensa” à autonomia universitária, a carta entregue “reforça que a lei, decidida pelos representantes dos cidadãos eleitores na Assembleia da República e, através desta, pelo Governo, tem de ser cumprida pelas instituições”.

“Neste obstinado afã por levantar o maior número possível de obstáculos à aplicação da lei do PREVPAP tem havido quem, com elevadas responsabilidades na direcção das instituições do ensino superior público, não hesite em fazer ataques soezes à Assembleia da República”, afirmam os investigadores e bolseiros na carta.

André Carmo lembrou que o PREVPAP reveste-se de uma importância acrescida, porque pode, “finalmente”, regularizar a situação deploravelmente precária em que muitos docentes, investigadores e bolseiros vivem há demasiados anos. Os investigadores e bolseiros solicitaram também uma audiência ao primeiro-ministro.