O PCP quer impedir que o Estado recorra à arbitragem para dirimir litígios administrativos e fiscais, pondo fim à possibilidade de o fisco e os contribuintes resolverem conflitos fora dos tribunais, ou de o Estado o fazer nos casos de litigância com as concessionárias de Parcerias Público-Privadas (PPP).

A bancada comunista vai apresentar um projecto de lei para que não seja possível constituir tribunais arbitrais sempre que uma das partes do conflito é o Estado e “demais pessoas colectivas”.

Na proposta de diploma que deverá dar entrada no Parlamento nesta sexta-feira, o PCP ressalva que considera “admissível” haver recurso à via arbitral quando estão em causa “interesses privados entre partes iguais”; opõe-se, porém, a que isso exista quando há “uma manifesta desigualdade entre as partes ou em situações em que exista um interesse público a defender por parte do Estado”, considerando que só os tribunais estaduais dão garantias de imparcialidade para assegurar a “aplicação da justiça material”.

Vários diplomas têm dado gás à via arbitral. E a iniciativa dos comunistas surge poucas semanas depois de o Governo de António Costa ter autorizado o Centro de Arbitragem Administrativa (Caad) a constituir tribunais para julgar litígios de quaisquer matérias jurídico-administrativas.

Para o PCP, “não é admissível que um cidadão que por qualquer descuido ou distracção seja duramente punido pela administração fiscal por um simples atraso numa declaração fiscal ou no pagamento uma prestação do IMI [imposto municipal sobre móveis] ou do IUC [imposto único de circulação], sem apelo nem agravo, e que no caso de um devedor de milhões ao fisco o Estado aceite recorrer à arbitragem, acabando por abdicar de uma grande parte do que lhe é devido, beneficiando claramente o infractor”.

Das decisões de arbitragem tributária tomadas este ano, no valor de 97,7 milhões de euros, em quase 60% dos casos foi dada razão ao contribuinte, num total de 56 milhões. Os comunistas consideram que “a justiça fiscal não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira que negoceiam o que pagam e os devedores pobres como cidadãos de segunda que pagam o que lhe for exigido”.

Em relação aos litígios com as concessionárias de PPP rodoviárias, por exemplo, em que pode ser convocada a via arbitral, o PCP entende que o Estado está a submeter-se “a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável”. Há decisões que, sustenta, têm resultado em “graves prejuízos financeiros para o Estado” (no final do primeiro trimestre, exemplifica, já tinha perdido 661 milhões na sequência de decisões arbitrais).

Há um outro exemplo referido pelo PCP: aquele em que, para se resolver o diferendo entre os Açores e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo por causa da resolução do contrato do navio Atlântida, foi decidido em acordo no tribunal arbitral que a empresa pública ficava com a embarcação e teria de devolver aos Açores cerca de 40 milhões de euros (mais tarde, já em 2014, o navio seria vendido em concurso ao empresário Mário Ferreira por 8,75 milhões).