A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) dá esta sexta-feira o pontapé de saída num processo que promete ser terreno fértil para polémicas. Em causa está o lançamento da consulta pública sobre um novo figurino das concessões municipais da rede de distribuição de electricidade em baixa tensão (ou BT, que faz chegar a luz à casa das famílias) para os próximos 20 anos, em que a ERSE apresenta três propostas de divisão do país em áreas de concessão.

Trata-se de uma tarefa “complexa” e que vai “condicionar ou moldar” a “prossecução de um serviço de qualidade aos consumidores” durante muitos anos, assumiu a presidente da ERSE, Cristina Portugal, num encontro com a imprensa para explicar os critérios que levaram à definição das áreas.

A distribuição em BT é um negócio regulado, de proveitos garantidos, que há anos está nas mãos da EDP Distribuição (embora existam outros dez operadores, como cooperativas ou juntas de freguesia, a EDP tem 99,5% dos cerca de seis milhões de consumidores). Para 2018, a ERSE estima que as receitas líquidas da actividade atinjam os 423 milhões de euros, um valor que diz respeito quase na íntegra à EDP.

Mas este quadro pode mudar com o lançamento dos vários concursos públicos em 2019. Alguns contratos de concessão terminaram recentemente, a maioria termina entre 2021 e 2022, e outros irão até 2026, mas todos os concursos serão lançados em simultâneo. Embora cada município continue a ser uma entidade concedente, o Governo definiu que cada concurso deveria abranger determinada área territorial e deu à ERSE a missão de agregar os municípios.

A principal premissa das propostas do regulador (duas prevêem cinco zonas de concessão e outra, duas zonas) é a de que cada concessão não deve ter menos de 600 mil clientes para ser economicamente eficiente e para que os encargos para os consumidores e para o Estado sejam neutros face à situação actual, garantindo o mesmo nível de qualidade de serviço e a uniformidade tarifária no país.

Além da proximidade territorial, houve a preocupação de não criar zonas mais atractivas que outras, pelo que as divisões do mapa nunca se fazem entre o litoral e o interior (nas áreas com menor densidade populacional, o custo da actividade, que é fixo, teria de ser repartido por menos consumidores, pelo que seria mais elevado).

Os 278 municípios terão 30 dias para dizerem se concordam com os territórios em que foram integrados nos cenários da ERSE (se não aceitarem nenhum terão de apresentar estudos a justificar a opção), tendo ainda oportunidade de se pronunciar na consulta sobre outros aspectos do futuro caderno de encargos (cujos termos será o Governo a fixar).

Cristina Portugal admitiu que “ainda é cedo” para perceber como ficará o “desenho final” da exploração da rede distribuição em BT no país, ou mesmo quantos operadores disputarão este monopólio com a EDP. Isto porque a legislação publicada no ano passado criou as bases para o lançamento sincronizado dos concursos de concessão, mas também dá a possibilidade às câmaras municipais de gerirem as redes (há algumas "manifestações de intenção" nesse sentido, admitiu a reguladora). É uma decisão que os municípios terão de tomar até final de Setembro.

Os municípios recebem rendas (258 milhões de euros, no total) pelas concessões, que também são suportadas pelas tarifas da luz, mas se optarem pela exploração directa, deixarão de recebê-las. Os autarcas já receberam informação relativa ao valor dos activos das concessões, que lhes permitirão calcular o nível de proveitos e fazer a sua opção. Como os custos das futuras concessões devem ser neutros, qualquer contrapartida que as novas concessionárias proponham aos municípios (e que ditarão a escolha entre uma proposta ou outra) terá de ser suportada pelas empresas e não pelos consumidores.

Dividir em cinco ou em duas?

Na primeira proposta de delimitação territorial, a ERSE dividiu o país em cinco regiões, mas chegou à conclusão de que os custos unitários do serviço seriam muito superiores nas áreas Sul e Alentejo (94,73 euros por cliente, face aos 62,40 euros da Área Metropolitana de Lisboa), pelo que voltou a baralhar e deu de novo: à mesma cinco regiões, mas com o Alto Alentejo junto à faixa da Área Metropolitana de Lisboa (AML), da Lezíria do Tejo e Oeste, o que permite custos entre 65,59 euros (AML) e 89,73 euros na área que junta Coimbra, Leiria, as Beiras e a Serra da Estrela.

Noutra proposta ainda, que divide o país ao meio em duas zonas de concessão, calculou custos unitários de 76,58 euros (Norte e Centro Norte) e 74,08 euros (Sul e Centro Sul).

No caderno de encargos deverão ser ainda acauteladas eventuais indemnizações que os novos concessionários tenham a pagar à EDP pelo fim das concessões, bem como a situação dos 1700 trabalhadores da EDP Distribuição, que deverão manter o mesmo nível de direitos. Na consulta pública os municípios também terão oportunidade para se pronunciar sobre algumas “preocupações” identificadas pela ERSE nas várias sessões de esclarecimento pelo país.

É o caso da iluminação pública, que por lei está associada à distribuição em BT, mas que é motivo frequente de discórdia entre as autarquias e a EDP Distribuição.