O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um decreto que irá flexibilizar a regularização de estrangeiros. A grande mudança está na simplificação dos procedimentos para os imigrantes que trabalham e estejam em situação irregular: quem está inserido no mercado de trabalho há mais de um ano, e não entrou legalmente no país, pode recorrer ao regime excepcional e fazer um pedido por “razões humanitárias”.

Segundo o novo diploma, os imigrantes vão poder passar a pedir as autorizações de residência digitalmente, dispensando as entrevistas nos consulados. E poderão ainda agendar fora de Portugal a entrevista com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), quando este parecer for positivo, permitindo-lhes encurtar o tempo de espera, já que antes tinham que fazer esse agendamento em território nacional. 

Além disso, os imigrantes podem escolher o local onde essa entrevista irá ser feita – o que “desentupirá” serviços como os de Lisboa, onde se encontram a grande maioria dos pedidos actualmente.

Também os trabalhadores sazonais, os trabalhadores transferidos dentro do quadro das empresas e os estudantes e investigadores em mobilidade vão ver a sua regularização mais simplificada.

O ministro da Administração Interna, no final da reunião do Conselho de Ministros, disse que, tendo em conta o objectivo de atrair estudantes estrangeiros, nomeadamente de países de língua oficial portuguesa, é adoptado o princípio de assunção de responsabilidade pelo acolhimento às instituições para onde vão, deixando de ser necessário a emissão de parecer de natureza vinculativa do SEF.

Nestes casos, o visto é emitido pelo serviço consular competente, com base numa informação feita no SEF pelos estabelecimentos de ensino superior. "Substitui-se o parecer prévio por comunicação prévia e deixa de se exigir, na concessão de vistos para estudo, a entrevista e a prova de meios de subsistência a estudantes admitidos em estabelecimentos de ensino superior, nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa", lê-se no resumo enviado pelo gabinete do ministro. 

A simplificação alarga-se ao regime de Start-up Visa, destinado a quem pretenda trabalhar neste tipo de empresas, sendo dispensada a entrevista e a presença física destes empreendedores nos consulados, depois de uma comunicação do Ministério da Economia que "atesta a relevância do investimento em causa", explicou Eduardo Cabrita.

"Temos uma linha de simplificação e uma linha de valorização de um país que entende que é importante captar trabalhadores qualificados, migrantes, estudantes, investidores, pessoas das áreas tecnológicas ou cientistas. É uma política consistente do Governo que decorre à alteração da lei de estrangeiros."